Média Complexidade

A Proteção Social Especial de Média Complexidade organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado que requerem maior estruturação técnica e operativa, com competências e atribuições definidas, destinados ao atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos.

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, constituem unidades públicas para a oferta de serviços especializados da Proteção Social Especial de Média Complexidade:

 

Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) é uma unidade pública da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados.

A unidade deve, obrigatoriamente, ofertar o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), podendo ofertar outros serviços, como Abordagem Social e Serviço para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas famílias. É unidade de oferta ainda do serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.

Além de orientar e encaminhar os cidadãos para os serviços da assistência social ou demais serviços públicos existentes no município, no Creas também se oferece informações, orientação jurídica, apoio à família, apoio no acesso à documentação pessoal e estimula a mobilização comunitária.
Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop)

CENTRO-POP é uma unidade pública voltada para o atendimento especializado à população em situação de rua, que realiza atendimentos individuais e coletivos, oficinas e atividades de convívio e socialização, além de ações que incentivem o protagonismo e a participação social destes usuários, devendo representar espaço de referência para o convívio social e o desenvolvimento de relações de solidariedade, afetividade e respeito; apoio para pessoas que moram e/ou sobrevivem nas ruas com o acesso a espaços de guarda de pertences, de higiene pessoal, de alimentação e provisão de documentação.

 

Centro-Dia de Referência para Pessoa com Deficiência 

Oferece atenção integral à pessoa com deficiência em situação de dependência durante o dia; apoio às suas famílias e aos cuidadores contribuindo para a diminuição do estresse decorrente dos cuidados prolongados na família; bem como, promove a autonomia, a inclusão social e a melhoria na qualidade de vida das pessoas inseridas no serviço.

O Centro Dia conta com equipe específica e habilitada para a prestação de serviços especializados a pessoas em situação de dependência que requeiram cuidados permanentes ou temporários, pautados no reconhecimento do potencial da família e do cuidador, na aceitação e valorização da diversidade e na redução da sobrecarga do cuidador, decorrente da prestação de cuidados diários prolongados.

 

Serviço de Proteção e Atendimento a Famílias e Indivíduos (PAEFI)

Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social.

 

 Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade. O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, em meio aberto, determinadas judicialmente. Para a oferta do serviço faz-se necessário à observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.
Serviço Especializado em Abordagem Social – SEAS

Realiza abordagem e busca ativa que identifiquem nos territórios do município a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua e outras formas de violação, tendo como enfoque as praças, entroncamento de estradas, fronteiras, espaços públicos onde se realizam atividades laborais; bem como, locais de grande circulação de pessoas, como terminais de ônibus, eventos culturais em espaço público, mercados e feiras, datas comemorativas como Finados, Carnaval e outras. Busca resolver as necessidades imediatas e promover a inserção na rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas na perspectiva da garantia dos direitos.
Programação De Erradicação Do Trabalho Infantil (Peti)

O PETI é um dos programas do Governo Federal, de âmbito nacional, que articula um conjunto de ações visando retirar crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos da prática do trabalho precoce, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos. No âmbito do MDS, contempla a) a transferência de renda; b) o trabalho social com famílias, ofertado pela PSE e PSB; e c) os serviços de convivência e fortalecimento de vínculo para crianças e adolescentes retirados do trabalho infantil. Em decorrência da dinâmica das políticas públicas desde a criação do Programa e das mudanças das características do trabalho infantil, apontadas pelo Censo 2010 que mostra a concentração em atividades de pouca visibilidade e difícil fiscalização, como a agricultura familiar, o aliciamento ao tráfico, a exploração sexual, o trabalho doméstico e atividades produtivas familiares, o PETI passou em 2013 por um processo de reformulação. O redesenho do PETI estabelece a realização de ações estratégicas estruturadas em cinco eixos (Informação e Mobilização, Identificação, Proteção, Defesa e Responsabilização e Monitoramento), com o objetivo de acelerar a erradicação do trabalho infantil nos municípios (e DF) identificados com alta incidência de trabalho infantil. Com o redesenho, a gestão do Programa assume um papel fundamental de articulação e monitoramento de todas as ações e serviços que possuem interface com a prevenção e a erradicação do trabalho infantil, no âmbito do Suas e de outras políticas setoriais, mobilizando a política de assistência social como ponto focal da rede intersetorial de enfrentamento do trabalho infantil. A partir da identificação de 1.913 municípios que concentram aproximadamente 80% da incidência de trabalho infantil no País (Censo IBGE 2010), foram definidos critérios para o cofinanciamento federal para a execução das Ações Estratégicas do PETI. Em 2014, foi iniciado o repasse de cofinanciamento para execução das Ações Estratégicas do PETI a Estados, 957 municípios e o DF.

 

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.campogrande.ms.gov.br/