RELATÓRIO DE GESTÃO RESUMIDO 2019

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Campo Grande, aprovado pela Lei 6.222 de 04 de junho de 2019, a qual dispõe sobre a organização do SUAS nesta capital, é executado por meio do Órgão Gestor da Assistência Social, cuja instituição desenvolve sua Política Municipal aprovada pela Deliberação n. 57/2012 do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em consonância aos ditames da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS de n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n. 12.435, de 6 de julho de 2011 e demais legislações vigentes. Os serviços, programas, projetos e benefícios ofertados por este Sistema são estruturados nos níveis de Proteção Social Básica e Especial, considerando a territorialização das respectivas áreas de abrangência, com centralidade na família, de forma descentralizada e articulada.