Relatório de Gestão 2020

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Campo Grande, aprovado
pela Lei 6.222 de 04 de junho de 2019, a qual dispõe sobre a organização do SUAS nesta capital, é
executado por meio do Órgão Gestor da Assistência Social, cuja instituição desenvolve sua Política
Municipal aprovada pela Deliberação nº 57/2012 do Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS, em consonância aos ditames da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS de nº 8.742, de 7
de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 e demais legislações
vigentes. Os serviços, programas, projetos e benefícios ofertados por este Sistema são
estruturados nos níveis de Proteção Social Básica e Especial, considerando a territorialização das
respectivas áreas de abrangência, com centralidade na família, de forma descentralizada e
articulada.