RELATORIO DE GESTAO 2019

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Campo
Grande, aprovado pela Lei 6.222 de 04 de junho de 2019, a qual dispõe sobre a
organização do SUAS nesta capital, é executado por meio do Órgão Gestor da
Assistência Social, cuja instituição desenvolve sua Política Municipal aprovada pela
Deliberação n. 57/2012 do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em
consonância aos ditames da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS de n. 8.742,
de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n. 12.435, de 6 de julho de 2011 e
demais legislações vigentes. Os serviços, programas, projetos e benefícios
ofertados por este Sistema são estruturados nos níveis de Proteção Social Básica e
Especial, considerando a territorialização das respectivas áreas de abrangência,
com centralidade na família, de forma descentralizada e articulada.