RELATÓRIO DE GESTÃO 2017

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que tem como objetivo consolidar
um sistema descentralizado e participativo previsto na Lei Orgânica de Assistência Social e
consagrado na Política Nacional de Assistência Social PNAS-2004 e na Norma Operacional
Básica do Sistema Único de Assistência Social-NOB/SUAS-2012, integra e define as
responsabilidades compartilhadas entre os três entes federativos (União, Estados e
Municípios e Distrito Federal).