Competências da SAS

ANEXO I AO DECRETO n. 13.469/2018.
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL

TÍTULO I

NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I

NATUREZA
Art. 1ºA Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS),criada pela Lei n. 1.215
de 20 de novembro de 1969 e alterada pela Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017, é órgão
da administração direta da Prefeitura Municipal de Campo Grande, autônomo, integrante
do grupamento instrumental e vinculado diretamente ao Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO II

FINALIDADE

Art. 2ºA Secretaria Municipal de Assistência Social tem como finalidade:
I -gerenciar a Política Municipal de Assistência Social, nos termos da Lei n. 8.742,
de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei
n. 12.435, de 6 de julho de 2011;
II -estruturar, planejar e efetivar a gestão municipal de assistência social,
conforme o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de maneira descentralizada e
participativa;
III -planejar, executar, monitorar e avaliar as ações de atenção e proteção aos
usuários da Assistência Social;
IV -gerir o Fundo Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal do Idoso,
o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência e o Fundo Municipal de Investimento
Social.
CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º À Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS), diretamente vinculada
ao Chefe do Poder Executivo, compete:
I – executar a Política Municipal de Assistência Social, de acordo com os princípios
e diretrizes estabelecidos na Resolução CNAS n. 145, de 15 de outubro de 2004, que
aprova a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), legislações e demais Resoluções
vigentes;
II – coordenar as ações de assistência social no Município, nos termos da Lei n.
8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n. 12.435, de 6 de julho de 2011,
que dispõe sobre a organização da Assistência Social e demais legislações pertinentes,
promovendo uma gestão equitativa, conforme rege o Sistema Único de Assistência
Social (SUAS);
III -assessorar direta e indiretamente o Prefeito Municipal na formulação
de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos humanos e cidadania, em
observância à Política de Assistência Social;
IV -implementar o Plano Municipal de Assistência Social com a participação de
órgãos governamentais e não governamentais, submetendo-o à aprovação do respectivo
Conselho Municipal;
V -coordenar, executar, monitorar e avaliar as ações no âmbito da assistência
social, conforme estabelecido no Plano Municipal de Assistência Social;
VI -coordenar, supervisionar e executar ações de assistência social voltadas a
indivíduos e famílias, visando ao atendimento integral de forma continuada, promovendo
o fortalecimento da função protetiva da família, o fortalecimento dos vínculos familiares
e comunitários, a prevenção de situações de risco e violência, o enfrentamento de
situações de violação de direitos, a construção de novos projetos de vida e autonomia,
mediante o acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
VII -formular e executar a Política Municipal de Assistência Social, mediante o
desenvolvimento de serviços, programas e projetos destinados ao idoso, à criança, ao
adolescente e à pessoa com deficiência;
VIII -executar a Política Municipal de Assistência Social no atendimento
emergencial às famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica
e em situação de violação de direitos;
IX -apoiar o idoso na integração ao convívio familiar e à sociedade, promovendo
ações para assegurar-lhes a proteção social, contribuindo para uma melhor qualidade de
vida e cidadania a esse segmento;
X -gerir o Fundo Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal do Idoso, o
Fundo Municipal para a Infância e Adolescência e o Fundo Municipal de Investimentos
Sociais;
XI – gerir os recursos destinados aos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais ofertados aos usuários atendidos, zelando pela concretização das
políticas de assistência social do Município;
XII -orientar as entidades e organizações da sociedade civil quanto ao
desenvolvimento das ações voltadas à Política de Assistência Social, com vistas ao
aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
XIII -coordenar o Sistema Municipal de Informação em Gestão, na área da
assistência social, em consonância com os Sistemas Nacional e Estadual de Informação;
XIV -estabelecer estratégias e mecanismos para o desenvolvimento do Plano
Municipal de Educação Permanente dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência
Social;
XV -planejar, coordenar, assessorar, monitorar e avaliar programas,
projetos, serviços e benefícios, na área da assistência social, assegurando aos seus
usuários, as referências de vigilância social, proteção social e garantias dos direitos
sociais e institucionais, executados diretamente ou indiretamente por organizações
governamentais e não governamentais da sociedade civil;
XVI – articular-se com órgãos governamentais e não governamentais, objetivando
a execução das ações previstas na legislação em vigor;
XVII -articular-se com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o Conselho Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal da Pessoa
com Deficiência, o Conselho Municipal do Idoso, o Conselho Municipal da Mulher, o
Conselho Municipal do Índio, o Conselho Municipal do Negro e o Conselho Municipal
da Juventude, objetivando ampliar e fortalecer a participação e o controle social na
definição das políticas públicas municipais;
VIII -articular, elaborar e implementar políticas públicas voltadas aos interesses
coletivos e difusos para a proteção e promoção dos direitos, em conformidade com a
Política Nacional de Direitos Humanos (PNDH);
XIX -propor e implementar ações de direitos humanos e cidadania que visem ao
enfrentamento e à superação das desigualdades, bem como à eliminação das diferentes
formas de discriminação, dando ênfase às ações que garantam o respeito à livre
orientação sexual e a atenção às vítimas de violência doméstica e intrafamiliar;
XX -promover ações afirmativas com o objetivo de eliminar desigualdades
historicamente construídas, visando à reparação de perdas provocadas pela discriminação
e marginalização decorrentes de motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero, de classe
social e outros;
XXI -propor, realizar e participar de estudos, seminários e campanhas nas áreas
da assistência social;
XXII -planejar, executar e avaliar as atividades voltadas à integração e ao
desenvolvimento social das comunidades;
XXIII – coordenar ações transversais e a interlocução com outros órgãos
e entidades da Administração Pública Municipal que atuam no desenvolvimento de medidas
voltadas para o atendimento social às comunidades que demandam ações de inclusão
social, em articulação com a Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais;
XXIV – integrar as informações com as ações da Prefeitura Municipal relativas aos
trabalhos de prestação de serviços ao cidadão e as relações com entidades, organizações
e movimentos da sociedade civil com atuação na área de assistência social;
XXV – contribuir com as ações de integração entre as diferentes políticas públicas
que possibilitem a articulação com a sociedade civil e a criação de ambientes propícios à
formação, ao desenvolvimento de organizações e aos empreendimentos que promovem
a proteção e o apoio aos segmentos sociais;
XXVI – desenvolver ações de gestão social participativa, por meio do incentivo
à implementação e ao acompanhamento de empreendimentos sociais e econômicos de
caráter coletivo, visando ao fortalecimento das organizações sociais;
XXVII – elaborar estratégias visando à inserção e integração ao mundo do
trabalho, por meio de articulação com órgãos e programas voltados à geração de
emprego e renda e de capacitação;
XXVIII – formular, executar, avaliar e monitorar a Política de Assistência Social
no município, tendo como subsídio os instrumentos e ferramentas de gestão previstas
no Sistema Único de Assistência Social.

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.campogrande.ms.gov.br/