Rede de farmácia Drogasil é notificada por não usar o laço identificador do TEA nas placas de prioridade

Campo Grande, 20/12/2019 às 17:11

O Procon Campo Grande recebeu denúncia que a rede de farmácia Drogasil não estava informando os seus clientes quanto ao atendimento preferencial às pessoas com TEA (Transtorno Espectro Autista). De acordo com a Lei Municipal 5.917/17, é obrigatório o atendimento preferencial e a sinalização nas placas de prioridades nos estabelecimentos públicos e privados do município de Campo Grande. O símbolo a ser inserido nas placas de atendimento prioritário refere-se ao constante no anexo único da presente Lei, o qual é representado por uma fita feita de peças de quebra-cabeças coloridas, que representa o mistério e a complexidade desta patologia.

A equipe de fiscalização esteve em todas as lojas da rede Drogasil e fez a constatação da WhatsApp Image 2019-12-20 at 15.47.33denúncia, na sua grande maioria não estavam fazendo o uso do laço identificador na placa de prioridades. Todas foram notificadas e terão que prestar informações ao Procon dentro do prazo de 30 dias

Além da denúncia apurada, algumas lojas estavam com a documentação irregular. Nossa equipe encaminhou a notificação para o Órgão responsável a SEMADUR (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano).

Destacando que o descumprimento da Lei 5.917/17 pode acarretar ao fornecedor uma multa fixada em R$ 800,00 (oitocentos reais), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em caso de reincidência.

 

PROCON Campo Grande, o seu Procon, trabalhando por todos!