Procon CG cumpre acordo com representantes comerciais e dá início as fiscalizações sobre o uso do laço identificador do TEA, nas placas de prioridade

Campo Grande, 17/01/2020 às 16:56

O Procon Campo Grande, realizou em julho de 2019 uma ação de conscientização visando o cumprimento da Lei Municipal 5.917/17, que torna obrigatório o atendimento preferencial às pessoas com TEA (Transtorno Espectro Autista) nos estabelecimentos públicos e privados do município de Campo Grande. A Lei prevê o uso do laço identificador do TEA nas placas direcionadas aos atendimentos prioritários.

Durante reunião realizada na sede do Procon no dia 9 de outubro do ano passado, ficou acordado entre o Procon e representantes comerciais, que, o prazo para ações orientativas e educativas sobre a problemática, seria até o dia 31 de dezembro. Após essa data, seriam implementadas ações fiscalizatórias podendo resultar em multas aos estabelecimentos que descumprirem a Lei e demais dispositivos que firam o CDC (Código de Defesa do Consumidor) e outras Leis que tratam de atendimento prioritário.

Ainda durante a reunião o Subsecretário Valdir Custódio apresentou um modelo inédito de placa de atendimento preferencial, contendo todas as prioridades, condensando em um só material todo aspecto legislativo relacionado a questão da preferência de atendimento. “Eu não vou multar antes que todos tenham o conhecimento da Lei e a importância do atendimento prioritário”. Comentou Valdir.

Sendo assim, nesta quarta-feira, 15 de janeiro, a equipe de fiscalização do Procon, deu início as fiscalizações nos Shoppings da Capital. O fato que chamou positivamente a atenção dos fiscais, foi o número de lojas autuadas. Somente duas lojas não possuíam o laço identificador na placa de prioridades, a Loja Renner do Shopping Campo Grande e a Étna do Shopping Norte Sul. Ambas receberam auto de infração e terão um prazo para prestar esclarecimentos.
“É gratificante para o Procon Campo Grande observar que as lojas estão se adequando de acordo com a Lei, mas continuaremos a fiscalizar setor por setor em nossa Capital, lembrando que, a ausência do laço identificador do atendimento preferencial obrigará ao pagamento de multa de R$ 800,00. ” Conclui o Subsecretário.

O símbolo a ser inserido nas placas de atendimento prioritário refere-se ao constante no anexo único da presente Lei, o qual é representado por uma fita feita de peças de quebra-cabeças coloridas, que representa o mistério e a complexidade desta patologia. Destacando que seu descumprimento pode acarretar ao fornecedor uma multa fixada em R$ 800,00 (oitocentos reais), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em caso de reincidência.

 

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