PGM

O Programa de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM, pode ser aplicado em qualquer um dos municípios brasileiros, Campo Grande integra o quadro de municípios beneficiados pelo programa desde 2006.

O objetivo do programa é conceder financiamento de projetos específicos, voltados para a criação de condições para que a administração municipal possa alcançar maior autonomia no financiamento dos gastos públicos, por meio de receitas próprias e melhorar o desempenho na execução de suas funções sociais, especialmente no atendimento ao cidadão e ao contribuinte.

Com base nos parâmetros estabelecidos pelo programa e em consonância com o projeto aprovado para a 3ª Fase, a Procuradoria-Geral do Município (PGM), está inserida no projeto tendo o seguinte objetivo: IMPLANTAR O SISTEMA DE GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA INTEGRADO COM A JUSTIÇA E MINISTÉRIO PÚBLICO.