Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano – Planurb

A Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano – Planurb, criada pela Lei n.3.183, de 22 de agosto de 1995, modificada pela Lei n. 4.237, de 1º de dezembro de 2004, pela Lei n. 4.722, de 1º janeiro de 2009 e pela Lei 5.793, de 3 de janeiro de 2017, é órgão da administração indireta da Prefeitura Municipal de Campo Grande, autônomo, integrante do grupamento instrumental e vinculado diretamente ao Chefe do Poder Executivo.

A Planurb tem por finalidade formular e revisar a política urbana de Campo Grande e seu plano diretor e apoiar tecnicamente as ações da administração municipal nas questões ligadas ao planejamento físico-territorial e de meio ambiente do Município, por meio de uma gestão democrática e participativa, mediante as seguintes diretrizes:

  • garantia do direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
  • gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano e meio ambiente;
  • cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
  • a gestão colegiada do Sistema Municipal de Planejamento – SMP;
  • a gestão colegiada do Sistema Municipal de Geoprocessamento – SIMGEO;
  • a gestão democrática da cidade nos termos da Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.

Para a execução de suas finalidades, compete a Planurb:

  • a proposição, a elaboração, a coordenação e o acompanhamento da implementação da política, planos, projetos e programas de natureza ambiental no Município e a formulação e a operacionalização da política de educação ambiental;
  • a coleta, a sistematização e a divulgação de informações sociais, econômicas, estatísticas, geográficas, cartográficas, de infraestrutura e demais informes relativos ao Município;
  • a análise e avaliação da situação físico-territorial e socioeconômica setorial e elaboração, coordenação e acompanhamento da implementação dos planos físicos, projetos e programas de natureza urbanística, inclusive sua legislação, conforme o artigo 3° da Lei n. 3.183, de 22 de agosto de 1995;
  • a formulação das diretrizes para o ordenamento do uso e ocupação do solo e proposição de programas e projetos ambientais e urbanísticos para apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanização – CMDU e do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA;
  • a elaboração do plano de mobilidade do Município de Campo Grande e a a realização de estudos e pesquisas para formulação de políticas e identificação de soluções para acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
  • a formulação e a proposição de projetos e ações para assegurar o fortalecimento e intermodalidade nos deslocamentos urbanos;
  • a formulação de políticas, planos e projetos visando a mitigação dos custos ambientais, urbanísticos, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e de cargas;
  • o planejamento e a proposição de ações voltadas para o desenvolvimento sustentável do Município, nas dimensões socioeconômicas, habitacionais, transporte e mobilidade urbana, meio ambiente e do patrimônio histórico-cultural-paisagístico;
  • a coordenação da participação dos Conselhos Regionais e da sociedade civil nas discussões referentes à política de desenvolvimento sustentável e nas discussões sobre os instrumentos de planejamento orçamentário;
  • a formulação e proposição de normas sobre o zoneamento, ocupação e parcelamento do solo, do plano viário, de instalação e expansão do mobiliário urbano e atividades correlatas à ocupação do espaço físico e territorial, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana – SEMADUR;
  • o acompanhamento, o controle e a implementação do Plano Diretor do Município e, quando couber, a formulação de outros dispositivos legais previstos no Estatuto das Cidades e dos instrumentos legais que lhe são complementares, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana – SEMADUR;
  • a promoção de cursos e seminários e realização de estudos e pesquisas socioeconômicas, científicas, tecnológicas, ambientais e urbanísticas de interesse do Município.

 

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.campogrande.ms.gov.br/