Dúvidas Frequentes

Campo Grande - Logo marca DÚVIDAS FREQUENTES

 

1. O que é o Plano Diretor?

Segundo a Constituição Federal (art. 182), é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana de um município. O Plano Diretor deve funcionar como um pacto da sociedade para, a partir de uma leitura coletiva da realidade do município, traçar as diretrizes, os instrumentos e os meios, com o propósito de buscar o desenvolvimento urbano e promover a função social da cidade.

 

2. Para que serve o Plano Diretor?

Para ajudar a promover a função social da cidade e da propriedade e o direito à cidade para todos os cidadãos.

 

3. Quais são os assuntos tratados pelo Plano Diretor sobre o cotidiano da cidade?

– A dinâmica imobiliária, a valorização ou desvalorização de áreas na cidade e a redução das desigualdades.

– A democratização do acesso à moradia digna, à infraestrutura, aos equipamentos urbanos e aos espaços públicos e à mobilidade urbana.

– O estímulo para a gestão participativa e cidadã do município.

 

4. Qual é a validade do Plano Diretor?

O Estatuto da Cidade determina que o Plano Diretor seja revisado a cada 10 anos.

 

5. Quais são os conteúdos discutidos no Plano Diretor?

– Ações e medidas para que a função social da cidade seja cumprida, tanto na área urbana quanto na rural.

– Objetivos e estratégias de desenvolvimento da cidade e da reorganização territorial do município.

– Instrumentos da política urbana que serão usados para alcançar os objetivos definidos no plano.

 

6. De que forma os instrumentos definidos pelo Plano Diretor podem contribuir para melhorar a cidade?

– Planejamento do desenvolvimento urbano.

– Discussão das prioridades de investimento pelo poder público na cidade.

– Criação de canais para democratização da gestão urbana.

– Regularização fundiária.

– Combate à especulação imobiliária.

– Inclusão da maioria dos moradores em áreas com serviços e infraestrutura.

 

7. O Plano Diretor só abrange a área urbana?

Não. O Plano Diretor deve englobar o território do município em toda sua totalidade, tanto a área urbana quanto a área rural.

 

8. O Plano Diretor deve conter todos os instrumentos do Estatuto da Cidade?

Alguns instrumentos podem ser mais adequados do que outros, dependendo do contexto. Cada cidade tem suas peculiaridades e, por isso, seu plano deve ser diferenciado e individualizado.

 

9. Quais são os instrumentos definidos pelo Estatuto da Cidade para garantir a função social da cidade e da propriedade?

– Parcelamento e edificação compulsória de áreas e imóveis urbanos: este instrumento dá à prefeitura o poder de exigir que o proprietário parcele ou construa no seu imóvel vago ou subutilizado e localizado em área com infraestrutura;

– IPTU progressivo no tempo: quando o proprietário não construiu ou utilizou seu imóvel no prazo determinado pela prefeitura, o valor do IPTU pode ser aumentado como uma forma de induzir a utilização.

– Desapropriação para fins de reforma urbana: se o proprietário não cumpriu a função social de seu imóvel a prefeitura pode desapropriar pagando com títulos da dívida pública.

– Direito de preempção: confere ao poder público o direito de preferência na aquisição de imóvel urbano para a construção de moradia de interesse social, equipamentos e espaços públicos.

– Outorga Onerosa do Direito de Construir: também conhecido como “solo criado”, permite ao poder público conceder o direito de construir acima do permitido em determinada região da cidade, exigindo do interessado uma contrapartida. A contrapartida pode ser financeira, construção de moradias populares, urbanização de áreas de interesse coletivo, etc.

– Estudo de Impacto de Vizinhança: exige de todo empreendimento de grande porte a apresentação de seu projeto e a discussão com a sociedade sobre os impactos que ser gerados sobre o tráfego, a poluição, a sobrecarga da infraestrutura da área, a valorização ou a desvalorização imobiliária.

 

10. Quem faz o Plano Diretor?

A equipe técnica da Prefeitura Municipal conduz o processo, contratando uma consultoria técnica especializada e garantindo a participação da sociedade.

 

11. Qual é o papel da consultoria técnica?

Trabalhar em conjunto com a equipe técnica municipal de forma a oferecer um olhar complementar sobre a realidade do município, apresentando os resultados dos debates, pesquisas e contribuições dos diversos segmentos da sociedade na forma de relatórios, mapas e planos.

 

12. Como envolver os diversos grupos que constroem a cidade na discussão do Plano Diretor Participativo?

Promovendo o debate público e a participação dos diversos segmentos da sociedade e da comunidade na elaboração dos conteúdos que formam o Plano Diretor.

 

13. Como será garantida a participação social na elaboração do Plano Diretor?

Através das apresentações, das consultas públicas, das audiências públicas, dos debates, das oficinas temáticas e da publicidade dos documentos e informações produzidas.

 

14. Onde posso conseguir informações sobre o Plano Diretor?

No site da Planurb existem diversos documentos relacionados ao Plano Diretor. O site do Plano Diretor será constantemente atualizado com informações.

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.campogrande.ms.gov.br/