Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo – Regulamentações Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental – PDDUA

Edital

Relatório-voto do CMDU

Minuta do projeto de lei

Apresentação

Ata da audiência pública

Perguntas e respostas – audiência

Minuta de Projeto de Lei com as contribuições oriundas da Audiência Pública realizada em 5 de março de 2020 e referendada pelo Conselho Municipal da Cidade (CMDU) durante a 396ª Sessão Ordinária ocorrida em 10 de junho de 2020