Histórico – CMMA

O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) foi criado pela Lei n. 3.176 de 11 de julho de 1995 e regulamentado pelo Decreto n. 10.091 de 13 de agosto de 2007. Trata-se de um órgão colegiado de natureza consultiva e de assessoramento ao Poder Executivo e proponente no âmbito de sua competência em questões referentes à utilização racional dos recursos naturais, ao combate as agressões ambientais e à proteção e melhoria da qualidade do meio ambiente em toda área do Município.

A partir da criação da Lei n. 3.612 de 30 de abril de 1999, que instituiu o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental (SILAM), em seu art. 15, o CMMA passou a ter um caráter deliberativo nos pareceres, relativos e licenciamento ambiental do município de Campo Grande.

A Lei n. 4.483 de 21 de junho de 2007 alterou a composição estabelecida pela Lei n. 3.176 de 1996, deste modo o CMMA passou a ser composto por 21 membros titulares e igual número de suplentes distribuídos por sete representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Executivo Municipal; um representante do órgão federal e um representante do órgão estadual, indicados pelos seus respectivos órgãos. Com relação aos representantes de Entidades Não Governamentais, deverão estar regularmente constituídas com sede e foro no Município de Campo Grande escolhidas em Assembleia Geral, convocada pelo CMMA mediante Edital Público sendo: três representantes da sociedade civil organizada classista que representem os profissionais liberais, três representantes de instituição de ensino e ou de pesquisa técnica cientifica. As três Entidades de defesa do meio ambiente também serão escolhidas em Assembleia Geral, convocada pelo Fórum Permanente do Meio Ambiente, mediante Edital Público.

 

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