GDU

A Guia de Diretrizes Urbanísticas (GDU) e Guia de Diretrizes em Área Rural (GDR) são instrumentos da lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo no município de Campo Grande, com a finalidade de controle e aplicação da legislação urbanística.
A função do documento é viabilizar diretrizes quanto ao ordenamento do uso e da ocupação do solo; ao sistema viário; a infraestrutura urbana; ao nível de interferência arquitetônica e restrições aos índices urbanísticos nos empreendimentos tombados pelo patrimônio histórico municipal, estadual ou federal e seu entorno; e aqueles localizados na Zona Especial de Interesse Cultural (ZEIC) ou Zona Especial de Interesse Ambiental (ZEIA).
Indicar obras necessárias à adequação do empreendimento ou atividade ao local, conforme as diretrizes do Plano Diretor, Planos Locais, Planos Setoriais e critérios de compatibilidade locacional previstos na legislação especifica, como medidas mitigadoras, atenuadoras e compensatória aos impactos gerados pelo empreendimento ou atividade.
É obrigatório como etapa precedente a implantação de empreendimentos enquadrados nos artigos 22, 23 e 24 da lei de ordenamento do uso e da ocupação do solo (LOUOS), conforme descrito na relação de documentos disponíveis para download, abaixo:

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.campogrande.ms.gov.br/