GDU

Conforme artigo 139, da Lei Complementar n. 341, de 4 de dezembro de 2018, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande (PDDUA), e o artigo 22, do Capitulo IV, da Lei Complementar n. 74, de 6 de setembro de 2005 e suas alterações, que dispõe sobre o Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo no Município de Campo Grande (LOUOS), a Guia de Diretrizes Urbanisticas e em Área Rural são instrumentos de regulação urbanística e/ou edilícia para o controle e aplicação da legislação urbanística, onde a Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (PLANURB) fornecerá diretrizes como etapa precedente à:

I. PARCELAMENTOS nas modalidades de desmembramento de área superior a 2 (dois) hectares, loteamento em área urbana e rural, urbanização integrada, urbanização integrada de interesse social e regularização fundiária;

II. Atividades enquadradas na categoria de USO ESPECIAL, exceto para a categoria de uso E1 (residenciais de 51 a 100 unidades);

III. Empreendimentos localizados em BENS TOMBADOS e seu entorno;

IV. Empreendimentos localizados nas ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE CULTURAL ZEICS 1; 2 e 3 estabelecidas no PDDUA bem como os imóveis lindeiros as ZEICs 1 e 2;

V. Empreendimentos localizados em glebas ou lotes com TESTADA OU DIVISA SUPERIOR A 250 M (duzentos e cinquenta metros);

VI. Empreendimentos ou atividades geradoras de IMPACTO NA VIZINHANÇA;

VIII. Empreendimentos objetos da aplicação dos instrumentos da política urbana de gestão do uso e ocupação do solo, previstos no PDDUA: OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA; TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR; OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO; atingidos os enquadramentos legais;

Os empreendimentos e/ou atividades enquadrados no parágrafo 1º, do artigo 24 da Lei 74/ 2005 deverão apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), como condição para a obtenção da Guia de Diretrizes.

veja também https://gdplan.campogrande.ms.gov.br/#/