Lei Complementar n.341- Republicação – Anexos: 5.2 – Macrozonas Urbanas, 15 – Zonas Especiais de Interesse Ambiental – ZEIAS, 17.1 – Transferência do Direito de Construir – TDC e 18.2 Outorga Onerosa do Direito de Alteração do Uso – OOAUS – Lei Complementar n. 341, de 4/12/2018, por constarem com imprecisões no original publicado no Diogrande n. 5.539, de 3/4/2019

Publicação Diogrande, 20 de setembro de 2019, páginas 29 e 30.

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