Conselhos Regionais

Regimento Interno

No Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) do dia 7 de fevereiro de 2012, foi publicada a aprovação dos novos regimentos internos dos Conselhos Regionais. Após um ano de estudo, as propostas de modificações foram concluídas e assim todos os conselheiros regionais ficam sob novas regras. Para revisão dos regimentos em vigor os conselheiros regionais  formaram comissões de trabalho e depois as propostas seguiram para análise jurídica da Prefeitura Municipal.

Conheça as principais mudanças:

– Os Grupos de Trabalho e Comissões poderão ser permanentes ou temporários, de acordo com o objeto para os quais foram criados. Serão formados por, no mínimo, um coordenador, um secretário e um relator.
– O mandato dos integrantes da Mesa Diretora será de dois anos, coincidindo com o mandato dos conselheiros.
– A vacância de qualquer um dos cargos da Mesa Diretora será preenchida por meio de uma nova eleição.
– A entidade que deixar de comparecer a três plenárias consecutivas ou intercaladas, no período de um ano, perderá o mandato e deverá ser substituída. A justificativa de ausência deverá ser encaminhada por escrito à CAOC até a reunião ordinária seguinte. Sendo permitido, no máximo, três justificativas por ano.
– A eleição da Mesa Diretora ocorrerá em regime de voto secreto ou aberto por decisão do pleno.
– A sessão plenária poderá ser suspensa pela Presidência ou por um representante da Prefeitura Municipal para manter a ordem ou por decisão da Plenária.

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