Competências da PLANURB

DECRETO n. 13.045, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA E APROVA A ESTRUTURA BÁSICA DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO (PLANURB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos VI e VIII, alínea ‘a’, do art. 67 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n. 5.793, de 3 de Janeiro de 2017;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 1o A Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (PLANURB), entidade autárquica, vinculada ao Prefeito, tem por finalidade formular e revisar a política urbana de Campo Grande e seu Plano Diretor e apoiar tecnicamente as ações da administração municipal nas questões ligadas ao planejamento físico-territorial e de meio ambiente do Município, por meio de uma gestão democrática e participativa.

Art. 2o À Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (PLANURB), para a consecução de suas finalidades, compete:

I – a proposição, a elaboração, a coordenação e o acompanhamento da implementação da política, planos, projetos e programas de natureza ambiental no Município e a formulação e a operacionalização da política de educação ambiental;

II – a coleta, a sistematização e a divulgação de informações sociais, econômicas, estatísticas, geográficas, cartográficas, de infraestrutura e demais informes relativos ao Município;

III – a análise e avaliação da situação físico-territorial e socioeconômica setorial e elaboração, coordenação e acompanhamento da implementação dos planos físicos, projetos e programas de natureza urbanística, inclusive sua legislação, conforme o artigo 3° da Lei n. 3.183, de 22 de agosto de 1995;

IV – a formulação das diretrizes para o ordenamento do uso e ocupação do solo e proposição de programas e projetos ambientais e urbanísticos para apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanização – CMDU e do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA;

V – a elaboração do plano de mobilidade do Município de Campo Grande e a a realização de estudos e pesquisas para formulação de políticas e identificação de soluções para acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

VI – a formulação e a proposição de projetos e ações para assegurar o fortalecimento e intermodalidade nos deslocamentos urbanos;

VII – a formulação de políticas, planos e projetos visando a mitigação dos custos ambientais, urbanísticos, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e de cargas;

VIII – o planejamento e a proposição de ações voltadas para o desenvolvimento sustentável do Município, nas dimensões socioeconômicas, habitacionais, transporte e mobilidade urbana, meio ambiente e do patrimônio histórico-cultural-paisagístico;

IX – a coordenação da participação dos Conselhos Regionais e da sociedade civil nas discussões referentes à política de desenvolvimento sustentável e nas discussões sobre os instrumentos de planejamento orçamentário;

X – a formulação e proposição de normas sobre o zoneamento, ocupação e parcelamento do solo, do plano viário, de instalação e expansão do mobiliário urbano e atividades correlatas à ocupação do espaço físico e territorial, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana;

XI – o acompanhamento, o controle e a implementação do Plano Diretor do Município e, quando couber, a formulação de outros dispositivos legais previstos no Estatuto das Cidades e dos instrumentos legais que lhe são complementares, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana;

XII – a promoção de cursos e seminários e realização de estudos e pesquisas socioeconômicas, científicas, tecnológicas, ambientais e urbanísticas de interesse do Município.

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.campogrande.ms.gov.br/