Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanização – Conselho Municipal da Cidade – CMDU

O Conselho Municipal da Cidade – CMDU, denominado Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanização até 31 de julho de 2019, órgão colegiado de caráter propositivo, consultivo e de assessoramento, tem as seguintes atribuições estabelecidas pelo PDDUA:

  • promover a interlocução entre o Poder Executivo Municipal e a sociedade civil em matérias de planejamento urbano, habitação, saneamento e mobilidade urbana;
  • acompanhar e avaliar a implementação do PDDUA;
  • acompanhar e propor alterações na legislação orçamentária municipal para o cumprimento das diretrizes e prioridades expressas no PDDUA;
  • emitir parecer sobre as minutas de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, de interesse do planejamento urbano, que contenham matéria afeta ao conteúdo do PDDUA;
  • apreciar os relatórios encaminhados pela PLANURB concernentes a aplicação dos instrumentos previstos no PDDUA, quando solicitado;
  • analisar relatório anual das atividades da PLANURB.

A presidência deste Conselho é exercida pelo Prefeito Municipal e, em sua ausência pelo Diretor-Presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb).

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.campogrande.ms.gov.br/