CDMU – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano

O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanização CMDU é um órgão consultivo, fiscalizador e proponente da Prefeitura Municipal de Campo Grande. Criado pelo decreto n.5.484, em 9 de março de 1987, o CMDU é o conselho municipal mais antigo entre os conselhos em atividade. Desde sua criação, realizou mais de 250 reuniões ordinárias e extraordinárias, além de muitas reuniões de trabalho. Em 1995 teve sua atribuição ampliada pelo Plano Diretor, quando passou a integrar o Sistema Municipal de Planejamento. Em 2006 o Plano Diretor de Campo Grande criou no âmbito do CMDU os comitês de Habitação; Saneamento Ambiental, Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana; e Planejamento e Gestão do Solo Urbano. Sua composição e funcionamento estão regulamentados pelo Decreto n.9.985, de 14 de junho de 2007. E, seu regimento está no Decreto n.10.585, de 11 de setembro de 2008.

São objetivos do CMDU: possibilitar a participação da sociedade civil nas discussões referentes à Política de Desenvolvimento do Município, debater, avaliar, propor e fiscalizar programas, projetos, a Política de Desenvolvimento e as políticas de gestão do solo, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana.

A presidência do CMDU é exercida pelo Prefeito Municipal e, em sua falta ou impedimento, pelo vice-prefeito. Na ausência do chefe do Executivo e do Vice-Prefeito, assume a presidência o Diretor-Presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano – PLANURB, e na ausência deste o conselheiro titular mais antigo presente.

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

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