Atuação – CMMA

Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente:

I – formular, juntamente com a Administração Municipal diretrizes para a política do meio ambiente do Município e acompanhar sua implementação;

II – colaborar no Planejamento Municipal propondo normas e recomendações que subsidiem o desenvolvimento de planos, programas e projetos, municipais e intermunicipais de conservação e defesa do meio ambiente, em complemento e consonância cora os dispositivos legais;

III – acompanhar a implantação e implementação de programas intersetoriais relativos ao meio ambiente, à saúde pública e ao saneamento;

IV – propor a adoção de normas e padrões de qualidade ambiental e fiscalizar sua aplicação;

V – propor aos órgãos competentes a adoção de sanções administrativas e fiscais aos infratores da legislação ambiental;

VI – informar ao órgão ambiental federal estadual e municipal sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para a sua recuperação;

VII – propor à autoridade competente a instituição de áreas de Regime jurídico específico – RESP, previstas no anexo VIL da Lei do Ordenamento do Uso do Solo – Lei nº. 2561, de 08 de dezembro de 1988;

VIII – opinar sobre parcelamento do solo urbano e licenciamento de empreendimentos e atividades que direta ou indiretamente, causem impacto ambiental, nos termos da legislação ambiental e urbanística existente;

IX – elaborar o plano anual do CMMA;

X – propor e acompanhar junto ao órgão municipal de meio ambiente o mapeamento das áreas críticas em que se desenvolvam empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados potencialmente poluidores capazes de causar degradação ambiental;

XI – opinar e propor convênios entre a Prefeitura e os demais municípios limítrofes, incentivando a criação de consórcios intermunicipais objetivando medidas conjuntas para a proteção do meio ambiente;

XII – propor e acompanhar a realização do inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental do Município;

XIII – assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária a ser destinada à execução da política do meio ambiente;

XIV – propor e acompanhar os programas de educação ambiental colaborando na realização de seminários, palestras e estudos;

XV – zelar pelo cumprimento da legislação ambiental federal estadual e municipal;

XVI – elaborar e aprovar seu regimento interno.

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