Superior Tribunal de Justiça publica decisão favorável ao Município de Campo Grande

Campo Grande, 08/08/2018 às 11:33

O Superior Tribunal de Justiça publicou ontem, dia 07/08/2018, decisão proferida pela Ministra Presidente Laurita Vaz, na qual foi mantida a tutela provisória pleiteada pelo Município de Campo Grande, através da Procuradoria-Geral do Município, para sobrestar os efeitos da decisão liminar prolatada pelo Desembargador Vladimir Abreu da Silva, nos autos da Apelação Cível n.º 0815596-22.2016.8.12.0001, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Em seu voto a Ministra Presidente consignou que “a decisão sub judice viabilizou, em cognição sumária, o pagamento de verba de grande monta. Tal determinação, somada ao estado de urgência e penúria econômica, compromete a administração das finanças do Requerente. Em outras palavras, a liberação dos recursos públicos,
no caso dos autos, abala a ordem e a economia públicas.”

Além disso, entendeu que a decisão do TJMS representaria, caso fosse mantida, um rompimento do sistema de pagamento de créditos devidos pela Fazenda Pública, que exige o trânsito em julgado e a inclusão na fila de precatórios.

Na origem, a ora Interessada, Organização Mundial para Educação Pré-Escolar – OMEP, ajuizou ação civil pública contra o MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE em que pleiteou o ressarcimento dos valores retidos indevidamente a título de cota patronal.

Indeferida a petição inicial, a Organização Mundial para Educação Pré-Escolar – OMEP interpôs recurso de apelação, ao qual o Relator, por decisão monocrática, deu provimento para a anular a sentença, bem como deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para “determinar ao Município de Campo Grande que providencie, no prazo de cinco dias úteis, o repasse das verbas alusivas à contribuição patronal da recorrente, desde o mês do ajuizamento desta ação (maio de 2016)”

Contra essa decisão que o Município de Campo Grande recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, o qual reconheceu que a liberação dos recursos públicos, no caso dos autos, de grande monta, abala a ordem e a economia públicas, exigindo-se uma decisão definitiva e a inclusão do crédito na fila de precatórios.

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