PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO OBTÉM DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A LEGALIDADE DO DECRETO QUE ACABA COM TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA

Campo Grande, 02/01/2018 às 10:38

Em decisão prolatada no Plantão Judiciário, no dia 30 de Dezembro de 2017, no Agravo de Instrumento n. 1414283-43.2017.8.12.0000, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu os efeitos da liminar concedida pelo Juiz de Direito do Plantão Judiciário, nos autos do Mandado de Segurança n. 8000462-40.2017.8.12.0800, que determinava a suspensão da vigência dos artigos 1º e 2º do Decreto Municipal n. 13.312/2017, e impedia o fim da tarifa mínima de água e esgoto em Campo Grande a partir de 2 de janeiro de 2018.

A decisão proferida pelo TJMS reconheceu a legalidade do Decreto 13.344/2017, expedido pelo prefeito Marquinhos Trad em outubro, que determinou o fim da tarifa mínima, por entender que a medida beneficia a parcela mais carente e vulnerável da população, que consome abaixo do mínimo de 10 m3.

O desembargador Romero Osmes Dias Lopes consignou em sua decisão que “a medida adotada pelo Município vem em prol dos menores consumidores, em sua esmagadora maioria componentes da parcela mais carente e vulnerável da população, para quem a nova forma de cobrar os serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário fará grande diferença. Para estes usuários do serviço o dano será grave, e de difícil ou impossível reparação”.

O TJMS determinou ainda, a intimação da Águas Guariroba para responder ao recurso do Município, e do Ministério Público Estadual para emissão de parecer. A decisão permite que seja cumprido o Decreto expedido pelo Prefeito, já a partir do dia 02 de Janeiro de 2018.

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