Legislação Institucional
ARQUIVOS PARA DOWNLOAD
Lei Complementar n. 147, de 23.12.2009
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Lei Complementar n. 85, de 30.06.2006
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Lei Municipal n. 5.793, de 03 de janeiro de 2017
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Regimento Interno
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Organograma Institucional da PGM
Organograma Institucional da Procuradoria-Geral do Município