A Procuradoria Geral do Município – PGM, órgão vinculado diretamente ao Prefeito Municipal, criada no art. 10, da Lei n. 2.253, de 25 de fevereiro de 1985, alterado pelo art. 6º, da Lei n. 3.836, de 28 de dezembro de 2000, tem por finalidade representar, em caráter exclusivo, o Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, judicial e extrajudicialmente, defender seus direitos e interesses na área judicial e administrativa, as atividades de consultoria e de assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Alexandre Ávalo Santana

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

Alexandre Ávalo Santana, Advogado e Consultor Jurídico. Professor de Direito Processual e Constitucional (graduação e pós-graduação), na Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), Escola da Magistratura (ESMAGIS), entre outros. Pós-graduado em Direito Constitucional (PUC-RJ) e Direito Processual Civil (INPG). Pós-graduando em Direito Tributário (PUC-MG). Mestrando em Direito (UFMS). Ex-Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Coordenador e Co-autor de diversas obras jurídicas e de artigos publicados em revistas e sites especializados. Membro do CEAPRO e ABDPro.

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