A Ouvidoria-Geral do Município

Da Ouvidoria-Geral do Município

Art. 10 A Ouvidoria-Geral do Município, como órgão técnico do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo, instituído no inciso IV, do art. 51, da Lei n. 5.793/2017, cumprirá a missão de fomentar a participação da sociedade e o exercício do controle social, assegurando o direito à cidadania e à transparência dos serviços prestados, avaliando a atuação ética, equânime e isenta, por meio da escuta imparcial das partes envolvidas, preservando o direito de livre expressão e julgamento do cidadão.

1º Caberá à Ouvidoria-Geral do Município, propor, supervisionar e avaliar a política e as diretrizes afetas à sua área de atuação para orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal nas medidas e ações de controle social.
2º As denúncias recebidas pela Ouvidoria-Geral do Município serão encaminhadas aos agentes públicos, aos órgãos e às entidades da estrutura do Poder Executivo para prestação de informações e, quando for o caso, a apuração de condutas apontadas pelos cidadãos.