Segurados e Dependentes

Segurados

São segurados obrigatórios todos os servidores municipais ativos, em exercício na Administração Pública Municipal Direta e Indireta e na Câmara Municipal, independente do regime jurídico a que estão sujeitos, bem como os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos e entidades da Prefeitura.
São segurados facultativos os aposentados e pensionistas, os servidores municipais em licença não remunerada, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores.

Dependentes

Consideram-se dependentes dos segurados:

I – Com ônus simples: o cônjuge, a companheira ou companheiro, a pessoa do mesmo sexo que mantém sociedade de fato com o segurado, os filhos ou enteados menores de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválidos, que residam com o segurado e vivam sob sua dependência econômica, bem como o menor sob guarda em processo de adoção;

II – Com ônus adicional:
a) os filhos solteiros ou enteados, maiores de 21 (vinte e um) anos e até 24 (vinte e quatro) anos, que estejam devidamente matriculados em estabelecimento de ensino regular, que residam com o segurado e vivam sob a sua dependência econômica;
b) os pais, sem rendimento próprio, sem percebimento de benefício previdenciário ou assistencial, que residam com o segurado e vivam às suas expensas;
c) os irmãos, órfãos de pai e mãe, menores de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválidos, sem rendimento próprio, que residam com o segurado e que vivam às suas expensas;
d) os menores sob guarda e os menores tutelados, por decisão judicial, que não possuam bens ou recursos suficientes para o próprio sustento e que residam com o segurado.

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.campogrande.ms.gov.br/