Apresentação e Fundamentação Legal

Apresentação

O Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal – FUNSERV, criado pela Lei Municipal n. 3.636, de 02 de julho de 1999, possui patrimônio próprio, sendo que a gestão e administração são de responsabilidade do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande – IMPCG.
O FUNSERV tem como finalidade viabilizar recursos para a manutenção e o funcionamento do Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Campo Grande – SERVIMED, nos termos da Lei Municipal n. 4.430, de 22 de dezembro de 2006 e suas alterações.

Objetivo

Assegurar aos servidores municipais e aos seus dependentes, observados os limites e abrangência estipulados em lei e regulamentação própria, os serviços de assistência à saúde, empréstimo saúde e auxílio-funeral.

Fundamento Legal

Lei n. 3.636, de 02/07/1999:
Cria o Fundo de Assistência à Saúde do Servidor – FUNSERV com o objetivo de viabilizar recursos para o serviço de assistência à saúde do servidor – SERVIMED
Lei n. 4.430, de 22/12/2006 com alterações da Lei n. 5.028, de 22/12/2011
Reorganiza o SERVIMED
Decreto n. 11.790, de 29/03/2012
Regulamenta a Lei n. 4.430, de 22/12/2006
Deliberações do Conselho Administrativo

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.campogrande.ms.gov.br/