Segurados e Dependentes

SEGURADOS

São segurados do PREVI-CAMP os servidores titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo e dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo, mesmo que nomeados para o exercício de cargo comissionado ou designados para exercer função gratificada.

a) Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor efetivo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.

b) Permanece filiado ao PREVI-CAMP, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver:
I – cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município;
II – afastado ou licenciado sem remuneração;
III – afastado do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo.

c) No ato de cessão do segurado com ônus para o cessionário, bem como para o exercício de mandato eletivo, será prevista a responsabilidade desses pelo desconto e repasse das contribuições previdenciárias, sendo responsabilidade do servidor cedido ou licenciado para o exercício de mandato eletivo, acompanhar a sua situação.

d) O segurado de que trata o inciso II é obrigado a recolher sua contribuição previdenciária, podendo optar pelo recolhimento durante o período do afastamento ou após retornar ao exercício do cargo.

DEPENDENTES

Consideram-se dependentes dos segurados, para a obtenção dos benefícios previdenciários, pela ordem de preferência, ou seja, a existência de dependentes em um dos incisos abaixo, exclui do direito aos benefícios os dependentes previstos no inciso posterior:
I – o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos que mantém sociedade de fato com o segurado e o filho não emancipado, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
II – os pais sem rendimentos próprios e sem amparo de outro órgão previdenciário, que vivam sob a dependência econômica do segurado;
III – o irmão não emancipado, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, sem rendimentos próprios e sem amparo de outro órgão previdenciário, que viva sob a dependência econômica do segurado.

a) Considera-se companheira ou companheiro, a pessoa solteira, separada judicialmente ou por escritura pública ou viúva que mantém união estável com o segurado.

b) Entende-se por união estável a entidade familiar entre o homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

c) Considera-se sociedade de fato para os efeitos desta Lei, a convivência pública, contínua e duradoura entre parceiros homoafetivos, que se assemelhe à união estável conforme alínea “b”.

d) Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, o enteado e o tutelado, desde que comprovada a dependência econômica e que não possuam bens ou recursos suficientes para o próprio sustento, nem amparo de outro órgão previdenciário.

e) Observado o disposto na alínea “d”, a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deverá ser comprovada.

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