Objetivo e Fundamento Legal

Assegurar aos seus beneficiários, (segurados e dependentes), prestações que garantam a sua subsistência quando não puderem provê-la de per si, desde que cumpridos os requisitos exigidos na Constituição Federal, normas federais infraconstitucionais e na Legislação Previdenciária Municipal: Lei Complementar n. 191, de 26/12/2011.

Fundamento Legal

Artigo 40, da Constituição Federal
Emendas Constitucionais:
20/1998
41/2003
47/2005
70/2012
Legislação Federal:
Lei n.: 9.717/1998
Lei n.: 10.784/2004
Portarias e Instruções Normativas/MPS
Resoluções emitidas pelo Banco Central
Legislação Municipal:
Leis Complementares n.:
191/2011
196/2012
Decretos n.:
11.819/2012
11.870/2012
Deliberações Conselho de Administração

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

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