Contribuição Previdenciária

Contribuição patronal: 14 %
Contribuição do servidor: 11%
Contribuição do aposentado e do pensionista: 11% (parcela que exceder o teto do INSS)
Contribuição do servidor afastado sem remuneração: 25 %

DESCRIÇÃO NO HOLERITE
PREVI-CAMP/IMPCG: 11%

Base de cálculo da contribuição previdenciária

Ativos

Remuneração de contribuição é o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido dos adicionais e vantagens permanentes de caráter individual ou inerente ao cargo/função ou outras vantagens, conforme estabelecidas em lei, excluídas:
I – as vantagens financeiras pagas em decorrência de local de trabalho;
II – as gratificações percebidas pelo exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;
III – o abono de permanência e o salário-família;
IV – outras parcelas remuneratórias de caráter indenizatório e acessório, conforme definido em lei;
V – outras parcelas temporárias de remuneração.

a) Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos, considerar-se-á, para fim de contribuição para ao PREVI-CAMP, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
b) São considerados remuneração de contribuição, o salário-maternidade, o auxílio-doença, a gratificação natalina e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
c) O segurado poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas salariais referidas nos incisos I e II para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos artigos 26 a 33, da Lei Complementar n. 191, de 22 de dezembro de 2011, respeitada a limitação estabelecida no § 8º do art. 70 da mesma lei.
d) A gratificação natalina será considerada, para fim contributivo, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for paga.

Aposentados e Pensionistas

A contribuição previdenciária incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
a) Quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, elencada no inciso XIV do art. 6º da Lei Federal n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre a parcela de proventos que superar o dobro do limite máximo previsto no caput.
b) A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base de cálculo o valor total desse benefício, antes de sua divisão em cotas, respeitada a faixa de incidência, e o desconto para a previdência será rateado entre os pensionistas, na proporção de sua cota parte.
c) A gratificação natalina será considerada, para fim contributivo, separadamente dos proventos relativos ao mês em que for paga.

 

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