Lei n. 1.996, de 30 de outubro de 1981

Lei n. 1.996, de 30 de outubro de 1981, acrescenta a letra ‘d’ ao art. 86 da Lei n. 1.287, de 13 de abril de 1971

Lei n. 1.996, de 30 de outubro de 1981, acrescenta a letra ‘d’ ao art. 86 da Lei n. 1.287, de 13 de abril de 1971