Legislação
Legislação que regulamenta o IMPCG
Lei Complementar n. 196, de 03 de abril de 2012
Lei Complementar n. 196, de 03 de abril de 2012, altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar n. 191, de 22 de dezembro de 2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Grande – PREVI-CAMP
Lei Complementar n. 191, de 22 de dezembro de 2011
Lei Complementar n. 191, de 22 de dezembro de 2011, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Grande – PREVI-CAMP
Lei Complementar n. 179, de 15 de julho de 2011
Lei Complementar n. 179, de 15 de julho de 2011, altera disposições da Lei Complementar n. 64, de 22 de maio de 2004
Lei Complementar n. 64, de 20 de maio de 2004
Lei Complementar n. 64, de 20 de maio de 2004, reorganiza a previdência social dos servidores públicos do Município de Campo Grande – MS
Lei Complementar n. 24, de 30 de junho de 1999
Lei Complementar n. 24, de 30 de junho de 1999, dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do Município de Campo Grande – MS
Lei n. 3.576, de 26 de novembro de 1998
Lei n. 3.576, de 26 de novembro de 1998, inclui os detentores de mandato eletivo, na administração pública municipal, como segurados do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande
Lei n. 3.356, de 28 de agosto de 1997
Lei n. 3.356, de 28 de agosto de 1997, altera o art. 1º da Lei n. 1.742 de 22 de maio de 1978, que introduziu modificações na Lei n. 1.287, de 13 de abril de 1971
Lei n. 3.030, de 28 de dezembro de 1993
Lei n. 3.030, de 28 de dezembro de 1993, normatiza o pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão
Lei n. 2.702, de 05 de abril de 1990
Lei n. 2.702, de 05 de abril de 1990, dispõe sobre a denominação do Diretor-Presidente do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande
Lei n. 1.996, de 30 de outubro de 1981
Lei n. 1.996, de 30 de outubro de 1981, acrescenta a letra ‘d’ ao art. 86 da Lei n. 1.287, de 13 de abril de 1971