Competências do IMPCG

DECRETO n. 13.055, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA E APROVA A ESTRUTURA BÁSICA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE (IMPCG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos VI e VIII, alínea ‘a’, do art. 67 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art.11 da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017;

DECRETA:

CAPÍTULO I DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º Ao Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG), nos termos do disposto no art. 31 da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017, compete:

I – a promoção de medidas para a melhoria permanente e contínua da política e diretrizes de operação do Regime Próprio de Previdência Social de Campo Grande – RPPS-CG, de conformidade com a Constituição Federal e as regras nacionais de operação e manutenção de regimes próprios de previdência social;

II – o planejamento, a coordenação e o gerenciamento das atividades de gestão do RPPS-CG e a execução dos procedimentos de arrecadação, cobrança e contabilização das contribuições dos servidores e dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo;

III – a gestão dos recursos financeiros e outros ativos do regime próprio de previdência social, para manutenção dos meios necessários ao pagamento dos proventos de aposentadoria, das pensões e outros benefícios concedidos aos beneficiários da previdência municipal;

IV- o gerenciamento da aplicação das receitas previdenciárias e o controle dos dispêndios e uso dos recursos destinados à taxa de administração, para a gestão dos serviços de competência da entidade gestora do RPPS-CG;

V- o controle e a fiscalização do recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos servidores públicos municipais cedidos e os licenciados sem ônus para órgãos e entidades municipais;

VI- o processamento da concessão e o pagamento dos benefícios concedidos pela previdência social municipal, nos termos estabelecidos na legislação do regime próprio, aos segurados e aos dependentes;

VII- a formulação do plano de trabalho anual e plurianual, a elaboração da proposta orçamentária do RPPS-CG e a apresentação de relatórios sobre as aplicações dos recursos arrecadados e de uso da taxa de administração;

VIII- o gerenciamento das atividades da perícia médica oficial, relativamente aos procedimentos de ingresso e de avaliação da capacidade laborativa dos servidores ativos, que resulta em afastamentos por motivo de saúde, readaptação ou aposentadoria por invalidez;

IX – a apresentação para apreciação ou aprovação e deliberação do Conselho de Administração da Previdência de Campo Grande dos seguintes documentos:

a) o programa anual para consecução da política previdenciária, dos planos de benefícios e das medidas de efetivação das diretrizes;

b) proposta orçamentária anual e relatório de atividades;

c) normas e procedimentos sobre concessão de benefícios previdenciários;

d) proposta de execução de reavaliações atuariais periódicas do RPPS-CG.

X – emitir declarações e certidões atinentes ao tempo de contribuição para a previdência social e de pagamento de proventos de aposentadoria e pensões por morte;

XI- a administração e manutenção do sistema de folha de pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, creditados com recursos do RPPS-CG, procedendo aos lançamentos, à conferência e à remessa para pagamento;

XII- a suspensão e o cancelamento de pagamentos a aposentados e pensionistas falecidos e aos que perdem a qualidade de beneficiário por matrimônio, maioridade, e emancipação ou desistência, de acordo com as normas vigentes, e a promoção do retorno de valores creditados indevidamente junto às instituições financeiras;

XIII- o assessoramento ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Gestão na formulação e aprovação de medidas e ações que garantam a aplicação da política previdenciária aos servidores municipais e seus dependentes;

XIV- a orientação aos segurados e seus dependentes sobre condições e requisitos para obter benefícios previdenciários e aos agentes públicos dos órgãos e entidades municipais acerca das regras previdenciárias e respectivas obrigações perante o RPPS de Campo Grande;

XV- a articulação e a integração com outros órgãos e entidades previdenciárias que atuam em atividades de concessão e pagamento de benefícios previdenciários, de perícia médica oficial, de assistência à saúde, mediante assinatura de protocolos, convênios e termos similares;

XVI- o planejamento, a coordenação e o controle da execução das atividades de prestação dos serviços de assistência à saúde aos servidores públicos de Campo Grande e a gestão do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal, na forma do regulamento específico.

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.campogrande.ms.gov.br/