Competências do IMPCG

DECRETO n. 14.757, DE 4 DE JUNHO DE 2021. 

Dispõe sobre a competência e aprova a estrutura básica do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG) e dá outras providências. 

MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito de Campo Grande, Capital de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos VI e VIII, alínea “a”, do art. 67 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017,

DECRETA:
CAPITULO I
DAS COMPETÊNCIAS 

Art. 1º Ao Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG), nos termos do art. 31, da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017, compete:

 I – a organização e a centralização das atividades vinculadas ao Sistema de Previdência Social;

II – o cumprimento dos critérios e obrigações exigíveis pela Secretaria Especial de Previdência do Ministério da Economia para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Município, zelando para manter rigorosamente a sua validade;

III – o planejamento, a coordenação geral, o controle e o gerenciamento e operacionalização das seguintes atividades:

  1. a) arrecadação dos recursos previdenciários;
  2. b) concessão, pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários;
  3. c) gestão dos recursos financeiros e outros ativos previdenciários;
  4. d) manutenção permanente de cadastro individualizado dos segurados ativos, aposentados e pensionistas;
  5. e) administração da Perícia Médica Previdenciária que consiste nos procedimentos relativos a aposentadoria por incapacidade permanente e outros para concessão e manutenção de benefícios previdenciários.

IV – a gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Serviço de Assistência à Saúde do Servidor Municipal (SERVIMED), fundo público inscrito no CNPJ sob o n. 03.259.788/0001-43.