Apresentação e Finalidade

APRESENTAÇÃO

O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE – IMPCG, criado pela Lei n. 711, de 17 de fevereiro de 1961, é uma entidade autárquica previdenciária, com personalidade jurídica de direito público. Tem autonomia administrativa, financeira e patrimonial, é vinculado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tem sede e foro no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

FINALIDADE

O IMPCG, Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Grande, tem por finalidade: organizar, centralizar e gerir as atividades vinculadas ao Sistema de Previdência Social de Campo Grande, assegurando aos servidores municipais efetivos e a seus dependentes os benefícios de aposentadoria e pensão, respectivamente, com a amplitude, forma e meios previstos nas leis e regulamentações especificas, bem como, gerir o Serviço de Assistência à Saúde do Servidor Municipal – SERVIMED, serviço público de assistência à saúde, prestado aos servidores municipais filiados e seus dependentes, financiado solidariamente entre os participantes e empregadores, regido por regras estabelecidas em lei e regulamentos.