Seção I Da Estrutura Básica

Art. 2º O Gabinete do Prefeito tem a seguinte estrutura básica:

I – unidades organizacionais de assessoramento:

a) Assessoria Executiva.

II – unidades organizacionais de atividades operacionais:

a) Diretoria-Executiva de Comunicação Social:

1. Coordenadoria-Geral de Criação;

2. Coordenadoria-Geral de Jornalismo;

3. Coordenadoria-Geral de Relações com Unidades Setoriais de Comunicação;

4. Coordenadoria Geral de Mídia.

b) Coordenadoria Geral do Cerimonial.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º O Gabinete do Prefeito, de conformidade com o art. 12 da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017, terá estabelecido no seu regimento interno:

I – a respectiva estrutura operacional, identificando as vinculações de subordinação das unidades organizacionais administrativas e operacionais e suas denominações;

II – as competências de cada unidade organizacional integrante da sua estrutura básica e operacional;

III – as competência específicas e comuns dos titulares dos cargos de direção, gerência, chefia e de assessoramento, quando for o caso, e dos ocupantes de funções de confiança;

IV – a identificação dos titulares e substitutos natos das unidades organizacionais e a vinculação funcional a cargo de direção e chefia.

Parágrafo único. O regimento interno será elaborado pelo Gabinete do Prefeito e encaminhado à Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação para análise e submetido à aprovação do Prefeito Municipal.

Art. 4º A estrutura básica do Gabinete do Prefeito é representada no organograma constante do Anexo.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

CAMPO GRANDE-MS, 17 DE JANEIRO DE 2017.

MARCOS MARCELLO TRAD Prefeito Municipal

ALEX DE OLIVEIRA GONÇALVES Chefe do Gabinete do Prefeito

ANTÔNIO CÉZAR LACERDA ALVES Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais