Competências do GAPRE

DECRETO n. 13.054, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA E APROVA A ESTRUTURA BÁSICA DO GABINETE DO PREFEITO (GAPRE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos VI e VIII, alínea ‘a’, do art. 67 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017;

DECRETA:

CAPÍTULO I DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º Ao Gabinete do Prefeito (GAPRE) nos termos do disposto no art. 27 da Lei n. 5.793 de 3 de janeiro de 2017, compete:

I – A coordenação, a supervisão, o controle e o gerenciamento das atividades de apoio direto ao Prefeito Municipal;

II – A promoção do apoio e assessoramento político-administrativo ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

III – A assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal na sua representação política, institucional e social;

IV – O recebimento, a triagem, o estudo e o preparo do expediente do Prefeito Municipal, bem como o acompanhamento e o controle da execução das determinações dele emanadas;

V – A prestação de assistência ao Prefeito Municipal em suas relações político administrativas com os munícipes, entidades públicas e privadas, associações e imprensa;

VI – O assessoramento ao Prefeito Municipal e aos titulares de órgãos e entidades da Administração Municipal no relacionamento com os meios de comunicação e na formulação de campanhas e promoções de caráter público ou interno;

VII – Parte superior do formulário

A execução das atividades do cerimonial público e a condução e organização de solenidades de interesse da Prefeitura Municipal, visando garantir a qualidade e o cumprimento do protocolo oficial;

VIII – Parte inferior do formulário

O planejamento e a coordenação de campanhas e promoções de caráter público ou interno de interesse da Administração Municipal;

IX – A coordenação das relações entre os órgãos e as entidades municipais e as agências de publicidade, o planejamento de mídia e a definição de padrões de identidade das campanhas publicitárias promovidas pelo Poder Executivo;

X – Parte inferior do formulário

A manutenção de contato diário com os meios de comunicação para garantir o fluxo de informações institucionais e tornar públicos os atos e eventos da Administração Municipal, inclusive divulgação através da internet.

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.campogrande.ms.gov.br/