Conheça alguns direitos básicos do trabalhador:

– Salário -mínimo: Nenhum trabalhador pode ganhar menos do que o salário – mínimo vigente do país. Atualmente, o valor fixado em R$ 998,00 (a partir de 1° janeiro de 2019) –  Registro em carteira de trabalho: Todo trabalhador deve ser registrado na carteira de trabalho e previdência social.

– 13° Salário: O 13° salário, denominação usual para a gratificação natalina , tem como fonte a lei 4090, 13 de julho de 1962. Pela lei, todo empregado faz jus no mês de dezembro a uma gratificação salarial, independentemente do salário que receba.  Isto significa que o 13° salário é devido a todos empregados. A gratificação é calculada á base de 1/12 da remuneração devida no mês de dezembro, por mês trabalhando, ou fração igual ou superior a 15 dias, não se considerando as eventuais faltas ao serviço para efeito de redução do devido.

– Férias: Férias anuais remuneradas correspondentes a um período de descanso de 30 dias. As férias deverão ser concedidas após 12 meses de serviços prestados á mesma empresa.  Pela legislação, o empregado tem direito a receber o salário mensal antecipado mais o abono de um terço do valor do salário três dias antes de sair de férias.

– FGTS: ( Fundo de garantia por tempo de serviço ) – Depósito compulsório no valor de 8% da remuneração do empregado, feito pelo empregador, formando um pecúlio.

– Seguro-desemprego: É um benefício concedido pelo poder público e pago pelo Fundo de Assistência ao Desempregado ao trabalhador que prestar serviços de natureza não eventual ao desempregado, sob dependência deste e mediante salário.

– Licença- maternidade: Direito concedido á gestante de afastar-se do trabalho para cuidar de filho recém -nascido. Tem duração de 120 dias sem prejuízo de emprego ou salário .

– Licença – paternidade: Período de 5 dias concedido ao trabalhador para permanecer ao lado do filho recém – nascido, sem prejuízo do salário.

LEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995.
Lei sobre o combate à discriminação nas relações de trabalho

Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

Leia mais no link:

http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L9029.HTM

Convenção n.º 111 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão

Artigo 1.º

(1) Para os fins da presente Convenção, o termo «discriminação» compreende:

a) Toda a distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão;
Leia mais no link:

http://www.oit.org.br/node/472

Agência Municipal de Emprego

Captação de vagas junto às empresas

• Alvo do serviço: Empresários
• Procedimentos para inscrições: visitas e contatos telefônicos, via web
• Gratuito

Cadastramento dos trabalhadores

• Alvo do serviço: trabalhadores em geral
• Procedimentos para inscrição: comparecimento no local ou cadastro online no Portal “Mais Emprego”
• Documentos necessários: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e documentos pessoais (RG, CPF, PIS)
• Gratuito

Atendimento específico ao Trabalhador com Deficiência – PCD

• Alvo do serviço: trabalhadores com Deficiência – PCD
• Procedimentos para inscrição: comparecimento no local ou cadastro online no Portal “Mais Emprego”
• Documentos necessários: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e documentos pessoais (RG, CPF, PIS) e laudo médico com a especificação do CID.
• Gratuito
Emissão de Carteira de Trabalho Digital – 1ª , 2ª Via e Continuação

• Alvo do serviço: trabalhadores em geral
• Procedimentos para inscrição: comparecimento no local
• Atenção: Para a captura da imagem da foto oficial da CTPS, não será permitido o uso de regatas ou roupas decotadas.
• Documentos necessários: RG, CPF, Certidão de Nascimento / Certidão de Casamento e Reservista, se for o caso, Extrato do PIS e comprovante de residência (água, luz ou telefone).
• Gratuito
Habilitação do Seguro-desemprego

• Alvo do serviço: trabalhadores em geral
• Procedimentos para inscrição: comparecimento no local

• A habilitação do Seguro-desemprego é feita após (07) sete dias do encerramento de contrato de trabalho (com a baixa na Carteira);

• Gratuito

Documentos necessários:

• Formulário de Seguro-desemprego – empregador via web – devidamente carimbado e assinado pelo empregador (com as duas vias);
• Cartão do PIS-PASEP, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS  – legível e com carimbo na foto (todas que o requerente possuir);
• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT devidamente carimbando e assinado pelo empregador (com as duas vias);
• Documentos de Identificação – RG, CPF  ou certidão de nascimento/ certidão de casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepção) ou carteira nacional de habilitação (modelo novo) ou carteira de trabalho (modelo novo) ou passaporte ou certificado de reservista;
• Últimos (03) três holerites;
• Comprovante de residência;

A Agência de Municipal de Empregos da Funsat está localizada à Rua 14 de Julho,992 – Vila Glória –  O Atendimento é de segunda a sexta- feiras, das 07h às 17h.

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

A nova CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, utilizada atualmente, é emitida por meio de um Sistema Informatizado que permite a integração nacional dos dados impedindo as emissões em duplicidade.  Reconhecida por suas anotações, a CTPS  é o  banco de dados do trabalhador, pois reúne em um único documento  vida funcional do trabalhador.  Assim, garante o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios previdenciários e FGTS.

Confira a relação de documentos para a emissão da CTPS:

Primeira Via

– CPF;
– RG ou Reservista com foto;

– Certidão de nascimento (se solteiro), ou casamento (se casado), com averbação (se separado, divorciado);
OBS: CNH “NÃO” serve como documento de identificação
Apresentação apenas dos documentos originais, legíveis e em bom estado de conservação, admitindo-se,  excepcionalmente, a apresentação de cópia dos documentos, desde que estejam autenticadas em cartório.

Atenção:  O Documento oficial de Identificação civil, deve conter o nome completo, data de nascimento, local de nascimento (estado e município), filiação, nome e número do documento com órgão emissor e data da emissão.

Importante: É preciso que todos os documentos sejam originais.

Segunda  Via

– CPF;
– RG ou Reservista com foto;

-Certidão de nascimento (se solteiro), ou casamento (se casado), com averbação (se separado, divorciado);
– Boletim de Ocorrência (em caso de roubo, furto, extravio ou perda);
– Documento oficial com número, série e UF da Carteira de Trabalho, Extrato de PIS/PASEP ou  FGTS(CEF), Rescisão de contrato Homologada, Requerimento de Seguro Desemprego devidamente preenchido.

– Se não possuir o número  e a série (pedir no INSS o extrato do QUINIS  ou pedir no Ministério do Trabalho).

OBS: CNH “NÃO” serve como documento de identificação

Importante: Apresentar apenas dos documentos originais, legíveis e em bom estado de conservação, admitindo-se,  excepcionalmente, a apresentação de cópia dos documentos, desde que estejam autenticadas em cartório.

Atenção:  O Documento oficial de Identificação civil, deve conter o nome completo, data de nascimento, local de nascimento (estado e município), filiação, nome e número do documento com órgão emissor e data da emissão.

Continuação da Carteira de Trabalho

– CPF;
– Carteira de Trabalho anterior;

– RG ou Reservista com foto;

-Certidão de nascimento (se solteiro), ou casamento (se casado), com averbação (se separado, divorciado);

OBS: CNH “NÃO” serve como documento de identificação
Importante: Apresentar apenas dos documentos originais, legíveis e em bom estado de conservação, admitindo-se,  excepcionalmente, a apresentação de cópia dos documentos, desde que estejam autenticadas em cartório.

Atenção:  O Documento oficial de Identificação civil, deve conter o nome completo, data de nascimento, local de nascimento (estado e município), filiação, nome e número do documento com órgão emissor e data da emissão.

***OBS: A emissão da  CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social   será emitida para todos os solicitantes com idade igual ou superior a 14 anos.**

A contratação dos menores que se enquadrarem na faixa etária entre os 14 e 16 anos é da responsabilidade do empregador que, quando necessário, deverá comprovar a sua condição de menor aprendiz.

Informações importantes:

As imagens colhidas para a confecção da CTPS devem obedecer às seguintes especificações:

I – Da fotografia:

a) deve retratar o busto do requerente (cabeça, pescoço e parte do tórax do indivíduo), na medida de

3 cm x 4 cm;

b) não pode estampar o fotografado de perfil, ou com traje que sugira estar desnudo ou com a face coberta por cabelos, véu ou óculos escuros; trajando chapéu, boné, bandana ou qualquer outro objeto que encubra a cabeça, de modo a interferir na perfeita visualização das características do rosto do requerente, com exceção para os casos que for observado hábito e cultura religiosa ou deficiência visual;

c) não deve conter qualquer objeto pessoal ou estampa que faça apologia às drogas, ao racismo, à violência ou a qualquer outro fato que atente contra a paz social.

II – Da Assinatura:

a) não pode conter rasuras;

b) quando o interessado não souber assinar a sua CTPS, deverá ser lançada no campo “Assinatura do Titular” a expressão “Não alfabetizado”;

c) quando o interessado estiver impedido de assinar, deverá ser lançada no campo “Assinatura do Titular” a expressão “vide anotações gerais” e fazer constar a observação no espaço próprio.

III – Da digital:

a) será colhida a impressão digital do polegar direito do interessado. Na sua falta colhe-se a impressão digital do polegar esquerdo e na falta de ambos colhe-se a impressão digital de qualquer dedo da mão, fazendo-se o registro no campo das anotações gerais, identificando-se inclusive o dedo utilizado;

b) na impossibilidade temporária ou permanente de coletar a impressão digital do interessado, deve-se efetuar no campo a ela destinado, o lançamento “vide anotações gerais” e fazer constar a observação no espaço próprio.

Atenção: Para a captura da imagem da foto oficial da CTPS, não será permitido o uso de regatas ou roupas decotadas.
*** Excepcionalmente, nos casos em que houver impeditivo operacional para emissão informatizada, será exigida a apresentação de (01) foto 3 x 4, fundo branco, com ou sem  data, colorida e recente ,que identifique plenamente o solicitante.

Seguro-Desemprego 

O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social que tem por objetivo, além de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado sem justa causa, auxiliá-lo na manutenção e na busca de emprego, promovendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Regras do Seguro-desemprego para o Trabalhador
Primeiro pedido do seguro-desemprego
Terá direito ao seguro-desemprego se tiver trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses.

Segundo pedido do seguro-desemprego
Terá direito na segunda vez que pedir o benefício, o trabalhador tenha (09) nove meses de atividade nos últimos (12) doze meses.

Terceiro pedido do seguro-desemprego ou mais
Terá direito quem tiver trabalhado (06) seis meses nos últimos 36 meses. Esta regra permanece igual ao que era antes.
Confira a relação de documentos para dar entrada no benefício:

OBS: A habilitação do Seguro-desemprego é feita após (07) sete dias do encerramento de contrato de trabalho (com a baixa na Carteira);

• Formulário de Seguro-desemprego – empregador via web – devidamente carimbado e assinado pelo empregador (com as duas vias);
• Cartão do PIS-PASEP, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS  – legível e com carimbo na foto (todas que o requerente possuir);
• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT devidamente carimbando e assinado pelo empregador (com as duas vias) – Quitação;

• Comprovante do saque do FGTS;
• Documentos de Identificação – RG, CPF  ou certidão de nascimento/ certidão de casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepção) ou carteira nacional de habilitação (modelo novo) ou carteira de trabalho (modelo novo) ou passaporte ou certificado de reservista;
• Últimos (03) três holerites;
• Comprovante de residência;

ONLINE

Existe o acesso para solicitação online do Seguro desemprego, basta acessar o site https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-o-seguro-desemprego

Neste tutorial há o passo a passo: https://youtu.be/w-PCmtGq_HI

A Agência de Municipal de Empregos da Funsat está localizada à Rua 14 de Julho,992 – Vila Glória –  O Atendimento é de segunda a sexta- feiras, das 07h às 17h.

O que é

O aplicativo Sine Fácil ganhou novas funcionalidades, ficou mais amigável e agora está disponível também para os telefones com sistema operacional iOS.

Pelo aplicativo, desenvolvido a partir de uma parceria entre o Ministério do Trabalho e a Dataprev, o trabalhador poderá encontrar de forma rápida e prática vagas de emprego disponibilizadas na rede Sine de todo o Brasil, de qualquer smartphone ou tablet conectado à internet.

Também é possível, pelo aplicativo, se candidatar às vagas, agendar entrevistas com empregadores e acompanhar a situação do benefício do Seguro-Desemprego.

Como baixar

• Para baixar o Sine Fácil, o trabalhador deve entrar na loja de aplicativos do seu smartphone e baixar o aplicativo, que é gratuito.

• Para acessar as informações, existem duas alternativas:

Acesse o link e saiba como cadastrar

https://empregabrasil.mte.gov.br/555/ministerio-do-trabalho-lanca-sine-facil-2-0/

 Acesse a página do Ministério do Trabalho.  Clique aqui.  

• Empresas geralmente escolhem o perfil profissional seguindo critérios básicos como idade, qual o cargo que deseja trabalhar, Formação técnica e acadêmica, idiomas e cursos já realizados por você.
• Escolha palavras que resumam seus conhecimentos (onde trabalhou, qual a sua experiência, em que área).
• Quando maior o número de palavras – chave utilizada aumenta as suas chances de estar presente nos resultados de buscas.
• Seja sempre detalhista ao descrever as suas habilidades, experiências e cursos.
• Cuidado para não exagerar e, principalmente: NÃO MINTA.

Ações: Implantação de ações Qualificação Profissional voltadas para os trabalhadores, com a  finalidade de melhorar o perfil para a empregabilidade e apoiar iniciativas empreendedoras com vistas a geração de trabalho e renda.

• Elaboração de planejamento, planos, programas e projetos de educação profissional;
• Estabelecimento de parcerias com entidades/instituições;
• Divulgação e mobilização;
• Inscrição e seleção de educandos;
• Cadastramento / seleção e contratação de instrutores;
• Capacitação de instrutores;
• Elaboração de materiais (apostilas, folders, formulários, e outros);
• Execução de cursos de qualificação profissional;
• Monitoramento dos cursos;
• Acompanhamento e avaliação dos cursos;

Público atendido: Trabalhadores
Procedimentos para inscrição: estar em conformidade com os pré-requisitos dos cursos e ter atualizado o cadastro na Fundação Social do Trabalho de Campo Grande
Documentos exigidos: documentos pessoais ( RG, CPF, Carteira de Trabalho, PIS/PASEP), comprovante de residência  e comprovante de escolaridade (apresentar cópia legível e original).
Gratuito

Coordenadoria de Educação Profissional – 1º Andar – 3314 3095 – 3314 3130 -3314 3509

Ações: Elaboração de  pesquisas e  projetos  voltados ao Programa de  microcrédito Produtivo e Solidário;
• Estabelecimento de parcerias com entidades/instituições;
• Implantação do Programa de Microcrédito Produtivo e solidário da Funsat. O Programa tem por objetivo conceder Microcréditos, de forma acessível e adequada ao crescimento econômico, com vistas a combater a situação do desemprego e subemprego da população local;
• Apoio Técnico empreendimentos beneficiados pelo Programa de Microcrédito através de acompanhamento técnicos e  da Feira da Gente;
• Elaboração de Relatórios, formulário eletrônicos para tabulação de pesquisas voltadas para o Microcrédito.

Alvo dos serviços: trabalhadores das atividades formais e informais da economia e desempregados;
Taxas: Isento

A FUNSAT oferece atendimento aos trabalhadores com deficiência ao mercado de trabalho com o objetivo de oportunizar trabalho e emprego para as pessoas com deficiência e subsidiar os empregadores para atender os pré-requisitos exigidos pela legislação.

O atendimento é destinado aos trabalhadores com deficiência física, visual, auditiva, Intelectual e sensorial não impeditiva ao exercício de atividade laboral, que buscam uma vaga de trabalho.

O candidato interessado deve comparecer à FUNSAT trazendo os seguintes documentos: carteira de trabalho, RG,CPF,PIS,PASEP e laudo médico com a especificação do CID.

A Agência de Municipal de Empregos da FUNSAT está localizada à Rua 14 de Julho,992 – Vila Glória – Atendimento de segunda a sexta- feiras, das 07h às 17h – Telefone:3314 3114

LEI DE COTAS

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, lei de contratação de Deficientes nas Empresas. Lei 8213/91, lei cotas para Deficientes e Pessoas com Deficiência dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência e dá outras providências a contratação da Pessoa com Deficiência.

Art. 93 – a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas com deficiência, na seguinte proporção:
– até 200 funcionários……………… 2%
– de 201 a 500 funcionários……….. 3%
– de 501 a 1000 funcionários……… 4%
– de 1001 em diante funcionários… 5%