Seção I Da Estrutura Básica

Art. 2º A Fundação Social do Trabalho de Campo Grande tem a seguinte estrutura básica:

I – órgãos colegiados:

a) Conselho Deliberativo de Microcrédito Solidário;

b) Comissão Municipal de Emprego e Renda.

II – unidades organizacionais de assessoramento:

a) Assessoria Técnica de Planejamento;

b) Assessoria de Imprensa;

c) Procuradoria Jurídica.

III – unidades organizacionais de atividades operacionais:

a) Coordenadoria de Intermediação de Emprego:

1. Gerência da Agência de Empregos.

b) Coordenadoria em Educação Profissional:

1. Escola de Educação Profissional.

c) Coordenadoria de Microcrédito:

1. Gerência de Empreendedorismo e Economia Solidária.

d) Coordenadoria de Articulação Técnica Institucional.

IV – unidades organizacionais de atividades instrumentais:

a) Coordenadoria de Administração e Finanças:

1. Divisão Administrativa;

2. Divisão de Finanças e Orçamento.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º A Fundação Social do Trabalho de Campo Grande, de conformidade com o Parágrafo único do art. 29 da Lei 5.793, de 3 de janeiro de 2017, terá estabelecido no seu regimento interno:

I – a respectiva estrutura operacional, identificando as vinculações de subordinação das unidades organizacionais administrativas e operacionais e suas denominações;

II – as competências de cada unidade organizacional integrante da sua estrutura básica e operacional;

III – as competência específicas e comuns dos titulares dos cargos de direção, gerência, chefia e de assessoramento, quando for o caso, e dos ocupantes de funções de confiança;

IV – a identificação dos titulares e substitutos natos das unidades organizacionais e a vinculação funcional a cargo de direção e chefia.

§ 1º Os órgãos colegiados referidos no inciso I do art. 2º terão suas condições de funcionamento estabelecidas no respectivo regimento interno.

§ 2º O regimento interno será elaborado pela Fundação Social do Trabalho de Campo Grande e encaminhado à Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação para análise e submetido à aprovação do Prefeito Municipal.

Art. 4º A estrutura básica da Fundação Social do Trabalho de Campo Grande é representada no organograma constante do Anexo.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

CAMPO GRANDE-MS, 17 DE JANEIRO DE 2017.

MARCOS MARCELLO TRAD Prefeito Municipal

ANTÔNIO CÉZAR LACERDA ALVES Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais