Competências da FUNSAT

DECRETO n. 13.053, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA E APROVA A ESTRUTURA BÁSICA DA FUNDAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (FUNSAT) DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos VI e VIII, alínea ‘a’, do art. 67 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017;

DECRETA:

CAPÍTULO I DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º À Fundação Social do Trabalho de Campo Grande (FUNSAT) nos termos do disposto no art. 36 a Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017, compete:

I – a formulação das diretrizes e metas da Política Municipal do Trabalho e a proposição de ações com vistas à identificação dos problemas de trabalho e renda no âmbito do Município de Campo Grande;

II – a realização de pesquisas de dados e informações estatísticas para a identificação de oportunidades de empregos e verificação e avaliação dos níveis de desemprego para formulação de programas e projetos de desenvolvimento social;

III – a promoção e a implantação de unidade para oferta de empregos, em articulação com a iniciativa privada, para a promoção permanente da colocação de trabalhadores e a recolocação dos desempregados;

IV – a implantação de projetos de modernização de procedimentos dos setores de atendimento dos trabalhadores, estimulando melhor desempenho das funções e elevação do padrão de atendimentos;

V – o estabelecimento de convênios, protocolos de cooperação e termos similares com outras entidades públicas ou privadas, visando angariar apoio e recursos às suas atividades para desenvolvimento de ações integradas de inovação e difusão tecnológicas, em relação ao emprego, trabalho e renda;

VI – a manutenção de intercâmbio de informações técnico-científicas com instituições públicas e/ou privadas, nacionais e estrangeiras para realização de estudos, campanhas e outros eventos, bem como cursos de capacitação e aperfeiçoamento, objetivando a profissionalização do trabalhador;

VII – a operacionalização e a execução de ações do Plano de Qualificação Profissional para intermediação e geração de emprego e renda, em parceria com órgãos estadual e federal de gestão de atividades do trabalho;

VIII – o fomento à realização de repasse de recursos de terceiros, a fundo perdido ou na modalidade de empréstimo, para promoção das atividades produtivas geradoras de emprego e renda;

IX – o cumprimento das diretrizes e das normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho visando assegurar a unidade e os princípios emanados do Sistema Nacional de Emprego.

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.campogrande.ms.gov.br/