Legislação

Conheça alguns direitos básicos do trabalhador:

– Salário -mínimo: Nenhum trabalhador pode ganhar menos do que o salário – mínimo vigente do país. Atualmente, o valor fixado em R$ 998,00 (a partir de 1° janeiro de 2019) –  Registro em carteira de trabalho: Todo trabalhador deve ser registrado na carteira de trabalho e previdência social.

– 13° Salário: O 13° salário, denominação usual para a gratificação natalina , tem como fonte a lei 4090, 13 de julho de 1962. Pela lei, todo empregado faz jus no mês de dezembro a uma gratificação salarial, independentemente do salário que receba.  Isto significa que o 13° salário é devido a todos empregados. A gratificação é calculada á base de 1/12 da remuneração devida no mês de dezembro, por mês trabalhando, ou fração igual ou superior a 15 dias, não se considerando as eventuais faltas ao serviço para efeito de redução do devido.

– Férias: Férias anuais remuneradas correspondentes a um período de descanso de 30 dias. As férias deverão ser concedidas após 12 meses de serviços prestados á mesma empresa.  Pela legislação, o empregado tem direito a receber o salário mensal antecipado mais o abono de um terço do valor do salário três dias antes de sair de férias.

– FGTS: ( Fundo de garantia por tempo de serviço ) – Depósito compulsório no valor de 8% da remuneração do empregado, feito pelo empregador, formando um pecúlio.

– Seguro-desemprego: É um benefício concedido pelo poder público e pago pelo Fundo de Assistência ao Desempregado ao trabalhador que prestar serviços de natureza não eventual ao desempregado, sob dependência deste e mediante salário.

– Licença- maternidade: Direito concedido á gestante de afastar-se do trabalho para cuidar de filho recém -nascido. Tem duração de 120 dias sem prejuízo de emprego ou salário .

– Licença – paternidade: Período de 5 dias concedido ao trabalhador para permanecer ao lado do filho recém – nascido, sem prejuízo do salário.

LEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995.
Lei sobre o combate à discriminação nas relações de trabalho

Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

Leia mais no link:

http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L9029.HTM

Convenção n.º 111 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão

Artigo 1.º

(1) Para os fins da presente Convenção, o termo «discriminação» compreende:

a) Toda a distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão;
Leia mais no link:

http://www.oit.org.br/node/472

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.campogrande.ms.gov.br/