Plano Municipal de Esporte e Lazer

LEI n. 6.552, DE 18 DE JANEIRO DE 2021.
Aprova o Plano Municipal de Esporte e Lazer de Campo Grande, para o
octênio de 2021 a 2028.

Faço saber que a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou e eu MARCOS
MARCELLO TRAD
, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul,
sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Esporte e Lazer de Campo Grande –
PLAMEL, para o octênio de 2021 a 2028, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O PLAMEL é um dos instrumentos de gestão do Sistema Campo-grandense
de Esporte e Lazer, voltado ao planejamento das políticas públicas desse setor, nos
termos do disposto no inciso III do art. 6º e no art. 13, ambos da Lei Complementar n.
327, de 23 de julho de 2018.
Art. 3º O PLAMEL será revisado no ano de 2024, em cumprimento às regras
previstas na Lei Complementar de que trata o art. 2º desta Lei.

Parágrafo único. A revisão do PLAMEL será realizada pelo órgão ou entidade
da administração municipal responsável pela formulação e execução das políticas de
esporte e lazer, aprovada pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer e submetida à
apreciação da Câmara Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

CAMPO GRANDE-MS, 18 DE JANEIRO DE 2021.
MARCOS MARCELLO TRAD
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO À DE LEI n. 6.552/2021