Competências da FUNESP

DECRETO n. 13.052, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA E APROVA A ESTRUTURA BÁSICA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES (FUNESP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos VI e VIII, alínea ‘a’, do art. 67 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n. 5.793, de 3 de Janeiro de 2017;

DECRETA:

CAPÍTULO I DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º À Fundação Municipal de Esportes (FUNESP) nos termos do disposto no art. 37 da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017, compete:

I – a formulação, a promoção e o desenvolvimento das políticas públicas municipais de esporte e lazer, de modo a assegurar as práticas como direito e instrumento de inserção social, em consonância com as diretrizes e ações estabelecidas pelo Município;

II – o fomento e a concretização de medidas de democratização e descentralização de ações de esporte e lazer no Município, priorizando o desenvolvimento do esporte educacional e a inclusão social, assim como valorizando o esporte de rendimento;

III – o planejamento, a coordenação, o fomento e a promoção do esporte escolar, como meio de educação e formação integral dos estudantes do Município;

IV – promoção e a coordenação de programas e projetos esportivos, para a capacitação, formação e aperfeiçoamento de técnicos e atletas nesse setor;

V – a implantação e a manutenção do sistema voltado para a efetivação da gestão esportiva descentralizada e participativa, visando o desenvolvimento humano e a promoção da inclusão social;

VI – o planejamento e a coordenação das ações voltadas ao fomento, a diversificação das fontes de financiamento e a captação de recursos, junto a organismos nacionais e internacionais, para financiamento de projetos e atividades de desenvolvimento do esporte e lazer;

VII – a implementação de programas e projetos nas diferentes manifestações esportivas, garantindo o acesso à prática do esporte e do lazer em todas as suas dimensões e para os diversos segmentos da população;

VIII – a elaboração e a implementação das ações do Plano Municipal de Esporte e Lazer, e a promoção da sua articulação com os planos nacional, estadual e o desenvolvimento das atividades em conformidade com a realidade e demandas do Município;

IX – a construção, adequação, ampliação, manutenção e administração dos espaços públicos para realização de atividades físicas, esportivas e de lazer para atendimento da população em geral;

X – o desenvolvimento e a implantação das metodologias de pesquisa e de registro de processos e produtos de todas as atividades de esporte e lazer, criando indicadores para definição de políticas públicas para a área esportiva e de lazer;

XI – a promoção do esporte de participação de modo voluntário compreendendo as modalidades esportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e na preservação do meio ambiente.

 

Decreto Nº 13115 DE 23/03/2017

Regulamenta o uso e o funcionamento dos espaços públicos e próprios municipais para realização de eventos e dá outras providências.

Marcos Marcello Trad, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 67, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande, de 04.04.1990 e,

Considerando a necessidade de disciplinar e integrar as atividades e ações em espaços públicos e próprios municipais para a realização de eventos dos órgãos e entidades da administração municipal, bem como de pessoas físicas ou jurídicas;

Considerando a necessidade de se definir as responsabilidades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECTUR) e da Fundação Municipal de Esportes (FUNESP), quanto a esses espaços públicos e próprios municipais;

Considerando, ainda, a necessidade de estabelecer as competências da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (PLANURB), Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (SISEP), e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (SEMADUR), quanto ao uso e funcionamento desses espaços públicos e próprios municipais;

Decreta:

Art. 1º A Fundação Municipal de Esportes (FUNESP) administrará o uso e funcionamento para realização de eventos, ficando sob sua responsabilidade os seguintes espaços públicos e próprios municipais:

I – Autódromo de Campo Grande;

II – Centro de Formação do Atleta – CEFAT;

III – Centro Olímpico Rui Jorge da Cunha;

IV – Ginásio Poliesportivo Avelino dos Reis (Guanandizão);

V – Orla Morena;

VI – Parque Ayrton Senna;

VII – Parque do Sóter;

VIII – Parque Jacques da Luz;

IX – Parque Tarsila do Amaral;

X – Praça Esportiva Belmar Fidalgo;

XI – Praça Esportiva Elias Gadia.

Art. 2º Competirá à Fundação Municipal de Esportes (FUNESP) implementar nos espaços citados no art. 1º deste Decreto atividades e ações de esporte e lazer.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECTUR) administrará o uso e funcionamento para a realização de eventos, ficando sob sua responsabilidade os seguintes espaços públicos e próprios municipais:

I – Bosque da Paz/Carandá Bosque;

II – Cidade do Natal;

III – Orla Ferroviária;

IV – Praça Aquidauana;

V – Praça Ari Coelho;

VI – Praça Cuiabá;

VII – Praça da Bolívia;

VIII – Praça das Águas;

IX – Praça das Araras;

X – Praça Itanhangá- Área de Lazer Lúdio Martins Coelho Filho – Ludinho;

XI – Praça do Papa;

XII – Praça do Peixe;

XIII – Praça do Rádio Clube/Concha Acústica;

XIV – Praça dos Imigrantes;

XV – Praça Estrela do Sul;

XVI – Praça Newton Cavalcanti/Avenida Duque de Caxias;

XVII – Praça Oshiro Takemori (Mercadão);

XVIII – Praça Pantaneira (Prefeitura);

XIX – Praça Preto Velho/Vila Carlota.

Art. 4º Competirá a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECTUR) programar atividades culturais e nas diversas linguagens artísticas, promovendo o acesso da comunidade aos bens da cultura, favorecendo a convivência comunitária, incentivando o desenvolvimento das comunidades, inclusive gerando trabalho e renda, de forma a propiciar o fomento do turismo cultural nos espaços citados no art. 3º deste Decreto.

Art. 5º A realização de eventos dos órgãos e entidades da administração municipal, bem como daqueles cuja iniciativa seja de pessoas físicas ou jurídicas fica condicionada a prévia autorização da Fundação Municipal de Esportes (FUNESP) para os espaços listados no art. 1º deste decreto e, da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECTUR) para os espaços listados no art. 3º deste decreto.

Art. 6º Caberá a Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (PLANURB), quando couber, a aprovação de projetos relativos a qualquer alteração de paisagismo ou de estrutura física dos espaços constantes deste Decreto.

Art. 7º Caberá a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (SISEP), quando couber, as ações relativas a coordenação, supervisão, controle e execução de obras, por administração direta ou indireta, mediante a elaboração de projetos, construção, reforma, recuperação ou conservação das edificações, assim como da capina, limpeza e manutenção.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECTUR) e a Fundação Municipal de Esportes (FUNESP) terão até 90 (noventa) dias para tornar público os regulamentos de uso dos espaços públicos e próprios municipais para a realização de eventos de que trata este decreto.

Art. 9º As solicitações de uso de espaços públicos e próprios municipais não citados neste Decreto deverão ser dirigidas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (SEMADUR).

CAMPO GRANDE-MS, 23 DE MARÇO DE 2017.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito Municipal

 

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

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