Competências e estrutura básica da FUNESP

DECRETO n. 14.552, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020.


Dispõe sobre a competência e aprova a estrutura básica da Fundação
Municipal de Esportes (FUNESP) e dá outras providências.
MARCOS MARCELLO TRAD,
Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos VI
e VIII, alínea ‘a’, do art. 67 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no
art.11 da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017,
DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º À Fundação Municipal de Esportes (FUNESP), nos termos do disposto no
art.37 da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017, compete:
I – a formulação, a promoção e o desenvolvimento das políticas públicas
municipaisde esporte e lazer, de modo a assegurar as práticas como direito e instrumento
de inserção social, em consonância com as diretrizes e ações estabelecidas pelo Município;
II – o fomento e a concretização de medidas de democratização e descentralização
de ações de esporte e lazer no Município, priorizando o desenvolvimento do esporte
educacional e a inclusão social, assim como valorizando o esporte de rendimento;
III – o planejamento, a coordenação, o fomento e a promoção do esporte escolar,
como meio de educação e formação integral dos estudantes do Município;
IV – promoção e a coordenação de programas e projetos esportivos, para a
capacitação, formação e aperfeiçoamento de técnicos e atletas nesse setor;
V – a implantação e a manutenção do sistema voltado para a efetivação da
gestão esportiva descentralizada e participativa, visando o desenvolvimento humano e a
promoção da inclusão social;
VI –o planejamento e a coordenação das ações voltadas ao fomento, a diversificação
das fontes de financiamento e a captação de recursos, junto a organismos nacionais
e internacionais, para financiamento de projetos e atividades de desenvolvimento do
esporte e lazer;
VII – a implementação de programas e projetosnas diferentes manifestações
esportivas, garantindo o acesso à prática do esporte e do lazer em todas as suas
dimensões e para os diversos segmentos da população;
VIII – a elaboração e a implementação das ações do Plano Municipal de
Esporte e Lazer, e a promoção da sua articulação com os planos nacional, estadual e
o desenvolvimento das atividades em conformidade com a realidade e demandas do
Município;
IX – a construção, adequação, ampliação, manutenção e administração dos
espaços públicos para realização de atividades físicas, esportivas e de lazer para
atendimento da população em geral;
X – o desenvolvimento e a implantação das metodologias de pesquisa e de registro
de processos e produtos de todas as atividades de esporte e lazer, criando indicadores
para definição de políticas públicas para a área esportiva e de lazer;
XI – a promoção do esporte de participação de modo voluntário compreendendo
as modalidades esportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração
dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e na preservação do
meio ambiente.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Seção I
Da Estrutura Básica
Art. 2º
A Fundação Municipal de Esportes tem a seguinte estrutura básica:
I – Órgão de Direção Superior:
a) Diretor – Presidente.
II – Órgãos Colegiados:
a) Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
b) Conselho Curador;
III – Unidades Organizacionais de Assessoramento:
a) Procuradoria Jurídica;
b) Assessoria de Comunicação;
c) Assessoria de Projetos e Convênios;
d) Assessoria Executiva;
e) Assessoria Técnica para Sistemas de Prevenção de Acidentes e outros Sinistros;

IV – Unidades Organizacionais de Atividades Operacionais:
a) Diretoria de Desenvolvimento de Esporte e Lazer – DDEL:
1. Gerência de Atividades Sistemáticas – GAS;
2. Gerência de Políticas Pedagógicas – GPP;
3. Gerência de Organização de Eventos – GOE;
b) Diretoria de Apoio Esportivo e Comunitário – DAEC;
c) Diretoria de Administração dos Equipamentos de Esporte e Lazer – DAEEL:
1. Gerência de Infraestrutura – GIE;

2. Gerência de Manutenção – GMA.

V –
Unidades Organizacionais de Atividades Instrumentais:
a) Diretoria de Administração e Finanças – DAF:
1. Gerência Administrativa – GAD;
2.Gerência Financeira – GFIN;
3. Gerência de Contratos – GCON;
4.Gerência de Gestão de Pessoas – GGP;
5. Gerência de Contabilidade – GCONT.


CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º
A Fundação Municipal de Esportes, de conformidade com o parágrafo
único do art. 29 da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017, terá estabelecidano seu
regimento interno:
I – a respectiva estrutura operacional, identificando as vinculações de subordinação
das unidades organizacionais administrativas e operacionais e suas denominações;
II – as competências de cada unidade organizacional integrante da sua estrutura
básica e operacional;
III – as competências específicas e comuns dos titulares dos cargos de direção,
gerência, chefia e de assessoramento, quando for o caso, e dos ocupantes de funções
de confiança;
IV – a identificação dos titulares e substitutos natos das unidades organizacionais
e a vinculação funcional a cargo de direção e chefia.
Parágrafo único. O regimento interno será elaborado pela Fundação Municipal de
Esportes e encaminhado à Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação
para análise esubmetido à aprovação do Prefeito Municipal.
Art. 4º A estrutura básica da Fundação Municipal de Esportes é representada no
organograma constante do Anexo.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado
o Decreto n. 13.482, de 3 de abril de 2018.


CAMPO GRANDE-MS, 7 DE DEZEMBRO DE 2020.
MARCOS MARCELLO TRAD
Prefeito Municipal

 

REPUBLICA-SE POR CONSTAR INCORREÇÕES NO ORIGINAL, PUBLICADO NO
DIOGRANDE n. 6.146, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020.
DECRETO n. 14.553, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020.
Aprova o regimento interno da Fundação Municipal de Esportes (FUNESP).
MARCOS MARCELLO TRAD
, Prefeito Municipal de Campo Grande, Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem os incisosVI e VIII do art.
67 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 37 da Lei n. 5.793,
de 3 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º
Fica aprovado, na forma do Anexo I deste Decreto, o Regimento Interno
da Fundação Municipal de Esportes – FUNESP, de conformidade com sua estrutura básica
aprovada pelo Decreto n. 14.552, de 7 de dezembro de 2020.
Art. 2º A estrutura organizacional da FUNESP é representada no organograma
constante do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado
o Decreto n. 13.483 de 03 de abril de 2018. .
CAMPO GRANDE-MS, 7 DE DEZEMBRO DE 2020.
MARCOS MARCELLO TRAD
Prefeito Municipal


ANEXO I AO DECRETO n. 14.553, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020.
REGIMENTO INTERNO DA
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
TÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
DA NATUREZA
Art. 1º
A Fundação Municipal de Esportes – FUNESP, criada pela Lei n. 4.237,
de 1° de dezembro de 2004, é órgão da administração indireta do Município de Campo
Grande, autônoma, integrante do grupamento de desenvolvimento e promoção social,
vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo.


CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 2º
A Fundação Municipal de Esportes tem por finalidade:
I – fomentar, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão das
manifestações esportivas e do lazer em parceria com órgãos e entidades públicas ou
privadas;
II – promover iniciativas para o aumento das oportunidades esportivas e de lazer
no município de Campo Grande;
III – incentivar o lazer como forma de promoção social e meio de educação na
formação integral da comunidade campo-grandense.


CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º
À Fundação Municipal de Esportes, diretamente vinculada ao Chefe do
Poder Executivo, compete:
I – a formulação, a promoção e o desenvolvimento das políticas públicas municipais
de esporte e lazer, de modo a assegurar as práticas como direito e instrumento de
inserção social, em consonância com as diretrizes e ações estabelecidas pelo município;
II – o fomento e a concretização de medidas de democratização e descentralização
de ações de esporte e lazer no município, priorizando o desenvolvimento da formação
esportiva, a partir da inclusão social, incentivando a excelência esportiva;
III – o planejamento, a coordenação, o fomento e a promoção do esporte escolar,
como meio de educação e formação integral dos estudantes do município;
IV – a promoção e a coordenação de programas e projetos esportivos, promovendo
capacitação, formação e aperfeiçoamento de profissionais desse setor;
V – a implantação e a manutenção do sistema voltado para a efetivação da
gestão esportiva descentralizada e participativa, visando ao desenvolvimento humano e
à promoção da inclusão social;
VI –o planejamento e a coordenação das ações voltadas ao fomento, a diversificação
das fontes de financiamento e a captação de recursos, de organismos nacionais e
internacionais, para financiamento de projetos e atividades de desenvolvimento do
esporte e lazer;
VII – a implementação de programas e projetos nas diferentes manifestações
esportivas, garantindo o acesso à prática do esporte e do lazer em todas as suas
dimensões e para os diversos segmentos da população;
VIII – a elaboração e a implementação das ações do Plano Municipal de
Esporte e Lazer e a promoção da sua articulação com os planos nacional, estadual e
o desenvolvimento das atividades em conformidade com a realidade e demandas do
município;
IX – a construção, adequação, ampliação, manutenção e administração dos
espaços públicos para realização de atividades físicas, esportivas e de lazer para
atendimento da população em geral;
X – o desenvolvimento e a implantação das metodologias de pesquisa e de registro
de processos e produtos de todas as atividades de esporte e lazer, criando indicadores
para definição de políticas públicas para a área esportiva e de lazer;
XI – a promoção do esporte para toda a vida de modo voluntário compreendendo
as modalidades esportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração
dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e na preservação do
meio ambiente.


TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E OPERACIONAL
Art. 4º
A Fundação Municipal de Esportes possui a seguinte estrutura operacional:
I – Órgão de Direção Superior:
a) Diretor-Presidente.
II – Órgãos Colegiados:
a) Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
b) Conselho Curador.
III – Unidades Organizacionais de Assessoramento:
a) Procuradoria Jurídica;
b) Assessoria de Comunicação;
c) Assessoria de Projetos e Convênios;
d) Assessoria Executiva;
e) Assessoria Técnica para Sistemas de Prevenção de Acidentes e outros Sinistros.
IV – Unidades Organizacionais de Atividades Operacionais:
a) Diretoria de Desenvolvimento de Esporte e Lazer – DDEL:
1. Gerência de Atividades Sistemáticas – GAS;
2. Gerência de Políticas Pedagógicas – GPP;
3. Gerência de Organização de Eventos – GOE.
b) Diretoria de Apoio Esportivo e Comunitário – DAEC;
c) Diretoria de Administração dos Equipamentos de Esporte e Lazer – DAEEL:
1. Gerência de Infraestrutura – GIE;
2. Gerência de Manutenção – GMA;
3. Equipamentos de Esporte e Lazer:
3.1. Praça Esportiva Belmar Fidalgo;
3.2. Parque Tarsila do Amaral;
3.3. Parque Jacques da Luz;
3.4. Parque Ayrton Senna;
3.5. Parque Francisco Anselmo Gomes de Barros (Sóter);
3.6. Praça Elias Gadia;
3.7. Ginásio Poliesportivo Avelino dos Reis (Guanandizão);
3.8. Centro de Formação de Atletas “Professora Rose Rocha” CEFAT;
3.9. Centro Olímpico Prof. Ruy Jorge da Cunha (Vila Nasser);
3.10. Centro Municipal de Treinamento Esportivo – CEMTE;
3.11. Orla Morena;
3.12. Estádio Jacques da Luz (Estádio das Moreninhas);
3.13. Praça Manoel da Cruz;
3.14. Praça José Carlos da Silva;
3.15.Praça Professor José Barbosa Rodrigues;
3.16.Praça Mata do Jacinto;
3.17. Praça dos Amigos Vaguinho e Dalila;
3.18. Parque Doutor Anísio de Barros (Lagoa Itatiaia);
3.19. Praça Pacaembu;
3.20. Praça Marcelino Rodrigues de Araújo;
3.21. Praça Paulo Coelho Machado;
3.22. Praça Dom Antonio Barbosa;
3.23. Praça Mário José Mendonça;
3.24. Praça Brasilina de Aguiar;
3.25.Praça Bonança;
3.26.Praça Juraci Pereira;
3.27. Praça Pedro de Oliveira Rosa;
3.28. Praça Jardim Carioca;
3.29. Praça Ramão de Souza Gomes;
3.30. Praça Camilo Boni;
3.31. Praça das Begônias;
3.32. Praça Esportiva Disvaldo de Souza Bezerra;
3.33. Praça Lázaro Ivanildo Grizoste Barbosa;
3.34. Praça Esportiva do Bairro Parati.
V – Unidades Organizacionais de Atividades Instrumentais:
a) Diretoria de Administração e Finanças – DAF:
1. Gerência Administrativa – GAD:
1.1 Divisão de Patrimônio e Almoxarifado – DPAT.
2.GerênciaFinanceira – GFIN;
3. Gerência de Contratos – GCON;
4.Gerência de Gestão de Pessoas – GGP;
5. Gerência de Contabilidade – GCONT.


TÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO I
DO ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR
Seção I
Das Competências do Diretor-Presidente
Art. 5º
Ao Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Esportes, diretamente
vinculado ao Chefe do Poder Executivo, compete:
I – representar a Fundação, responsabilizando-se por sua organização e
funcionamento;
II – autorizar empenho e pagamento de despesas, movimentar contas e
transferências financeiras, firmar contratos, convênios ou termos similares, em nome do
município, conforme regulamento específico;
III – divulgar os objetivos, as metas e as atividades contidas no Plano de Ação
da Fundação, objetivando o comprometimento com os propósitos e metas estabelecidas;
IV – expedir portarias para implementação e execução de medidas determinadas
em decretos ou regulamentos;
V – coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a aplicação dos recursos
financeiros e materiais, assegurando a racionalidade das atividades e serviços, evitando
a duplicidade de ações, visando à consecução das metas e objetivos traçados;
VI – praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou
delegadas pelo Chefe do Poder Executivo;
VII – delegar competências para prática de atos que lhe tenham sido outorgada
por decreto pelo Chefe do Poder Executivo;
VIII – presidir o Conselho Municipal de Esportes;
IX – subsidiar o Conselho Curador;
X – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua
competência.


CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA
Seção I
Das Competências do Conselho Municipal de Esporte e Lazer
Art. 6º
O Conselho Municipal de Esporte e Lazer instituído pela Lei Complementar
n. 327, de 23 de julho de 2018, e regulamentado no Decreto n. 13.873, de 22 de maio
de 2019, de caráter consultivo e opinativo, diretamente vinculado à FUNESP, terá suas
competências regidas por legislação própria.
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer, órgão colegiado, com
funções consultivas, deliberativas, normativas e fiscalizadoras:
I – auxiliar o Diretor-Presidente da FUNESP na implementação das políticas
públicas de desenvolvimento do esporte e dolazer;
II – propor, acompanhar e avaliar diretrizes para a política pública municipal de
esporte e lazer;
III – opinar e emitir pareceres referentes a sua área de competência, ou quando
solicitados pelo Diretor-Presidente da FUNESP;
IV – coordenar a Conferência Municipal de Esporte e Lazer, juntamente com
aFUNESP;
V – propor e encaminhar o Plano Municipal de Esporte e Lazer, bem como suas
alterações, ao Poder Executivo, por meio daFUNESP;
VI – acompanhar e avaliar à execução das ações do Plano Municipal de Esporte
e Lazer;
VII – avaliar orçamentos, planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos
recursos do Fundo Municipal de Esporte eLazer;
VIII – avaliar as contas do Fundo Municipal de Esporte eLazer;
IX – fiscalizar a aplicação dos recursos e execução dos projetos contemplados
com recursos do Fundo Municipal de Esporte eLazer;
X – zelar pela memória do esporte e lazer do Município de Campo Grande.
Seção II
Das Competências do Conselho Curador
Art. 8º
Ao Conselho Curador da FUNESP, instituído pelo Decreto n. 9.127, de 07
de janeiro de 2005, compete:
I – elaborar e aprovar o seu Regimento;
II – fixar as normas complementares, indispensáveis ao desenvolvimento de suas
atividades;
III – apreciar proposições de programas, projetos e atividades de desenvolvimento
esportivo, a serem executados pela Fundação, observadas as suas finalidades, diretrizes
e prioridades do Poder Executivo Municipal;
IV – aprovar o programa de trabalho da Fundação e avaliar os resultados de sua
execução;
V – aprovar o orçamento anual da Fundação;
VI – deliberar sobre a prestação de contas anual da Fundação;
VII – representar ao Prefeito Municipal sobre qualquer irregularidade constatada
no funcionamento da Fundação, indicando as medidas corretivas.
Art. 9º O Conselho Curador, será composto por 5 (cinco) membros titulares com
seus respectivos suplentes, assim constituído:
I – Secretário Municipal do Governo e Relações Institucionais, que o presidirá;
II – Secretário Municipal de Finanças e Planejamento;
III – Secretário Municipal de Educação;
IV – Presidente da FUNESP;
V – um membro indicado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º Os membros previstos nos incisos I a IV serão substituídos, em seus
impedimentos eventuais, pelos seus substitutos legais na Administração Municipal.
§ 2º O membro previsto no inciso V e seu suplente, serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, para mandato de 2 (dois) anos.
§ 3º A posse dos membros do Conselho Curador dar-se-á perante o seu
presidente, mediante termo lavrado em livro próprio.
§ 4º O Presidente da FUNESP não terá direito a voto no Conselho Curador.


CAPÍTULO III
DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS DE ASSESSORAMENTO
Seção I
Das Competências da Procuradoria Jurídica
Art. 10.
À Procuradoria Jurídica, subordinada diretamente ao Diretor- Presidente,
compete:
I – prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Diretor-Presidente e outras
unidades organizacionais internas da Fundação, em consonância com orientações,
pareceres e atos normativos expedidos pela Procuradoria Geral do Município (PGM);
II – programar, organizar, orientar, coordenar, executar e controlar as atividades
relacionadas com os serviços jurídicos, no âmbito da Fundação;
III – examinar previamente e emitir parecer acerca de aspectos formais e legais
concernentes a anteprojetos de atos administrativos de efeitos internos ou externos,
anteprojetos de leis e decretos e suas exposições de motivos, de competência da
Fundação, a serem encaminhados ao Chefe do Poder Executivo;
IV – coordenar e supervisionar as atividades dos profissionais lotados em sua
unidade organizacional, atribuindo-lhes funções, avaliando seu desempenho, verificando
eventuais necessidades de capacitação e verificando o desenvolvimento pessoal;
V – orientar e coordenar as unidades internas quando da elaboração de respostas
e informações a diligências ou recursos aos órgãos de controle externo;
VI – providenciar e encaminhar para publicação todos os atos oficiais de
competência e sob a responsabilidade da Procuradoria;
VII – analisar e emitir parecer Jurídico sobre os documentos;
VIII – promover a organização atualizada de coletâneas, índices e consolidação
de leis, decretos e outros atos de interesse da administração municipal;
IX – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua
competência.


Seção II
Das Competências da Assessoria de Comunicação
Art. 11.
À Assessoria de Comunicação, subordinada diretamente ao DiretorPresidente, compete:
I – exercer as atividades de coordenação de imprensa e comunicação, relacionadas
à execução dos serviços de divulgação, sistematização, redação final, registro e
publicação jornalística dos atos da Fundação;
II – assessorar o Diretor-Presidente em suas relações públicas, funções sociais e
representação em solenidades e atos oficiais;
III – manter e atualizar o arquivo de informações jornalísticas e institucionais,
assim como o arquivo de
clipping;
IV – planejar e executar as ações de marketing dentro da Fundação;
V – subsidiar o Poder Executivo com os dados relativos às expectativas e nível de
satisfação da comunidade com a prestação dos serviços públicos, bem como assessorar
o Diretor-Presidente nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem
cometidos para o fornecimento de dados e informações;
VI – apoiar a atuação do cerimonial da Fundação;
VII – coordenar a divulgação de notícias sobre a Fundação e seus programas na
internet, através do portal oficial da Prefeitura Municipal de Campo Grande, assim como
o abastecimento das mídias sociais;
VIII – elaborar estratégias de sistematização e disseminação dos dados e
informações coletadas através dos serviços da Ouvidoria, em articulação com este setor;
IX – planejar, coordenar e executar ações estratégicas que promovam os valores
e a imagem da instituição;
X – conceber, produzir e avaliar artes, layouts, imagens e templates para a
composição de peças gráficas e de comunicação digital;
XI – elaborar e divulgar política de identidade visual para a Fundação;
XII – receber o relatório de atividades das Diretorias da Fundação;
XIII – elaborar o relatório geral das atividades da Fundação;
XIV – elaborar o relatório anual de atividades;
XV – avaliar continuamente o desempenho dos servidores sob sua subordinação,
verificando eventuais necessidades de capacitação profissional e verificar o
desenvolvimento pessoal;
XVI – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua
competência.


Seção III
Das Competências da Assessoria de Projetos e Convênios
Art. 12.
À Assessoria de Projetos e Convênios, subordinada diretamente ao
Diretor-Presidente, compete:
I – articular-se com as unidades operacionais da Fundação para obter informações
necessárias à elaboração de documentos técnicos sobre a Fundação;
II – assessorar e acompanhar a execução de projetos, nas diretorias, gerências e
demais unidades da Fundação;
III – elaborar ações e projetos que viabilizem a diversificação das fontes de
financiamento e a captação de recursos, de organismos para financiamento de projetos
e atividades de desenvolvimento do esporte e lazer;
IV – estabelecer, em conjunto com o Diretor-Presidente, as prioridades de
captação de recursos para programas e projetos de esporte e lazer;

V – realizar estudos e pesquisas visando possibilitar a definição de projetos
essenciais para o fortalecimento do esporte e lazer no município;
VI – elaborar prestação de contas de convênios celebrados com a União, Estado
e outros, em conformidade com a legislação pertinente;
VII – prestar contas dos recursos provenientes de convênios firmados em parceria
com a Fundação;
VIII – manter atualizado o arquivo de documentos dos convênios nos prazos
determinados;
IX – executar os procedimentos necessários ao acompanhamento da execução
do plano de trabalho previsto no instrumento jurídico e respectiva prestação de conta
parcial e final;
X – prestar contas dos recursos empregados e dos prazos ajustados ao gestor
imediato, na periodicidade estabelecida, e, notificar ao mesmo gestor em casos de
descumprimento sobre quaisquer dos itens acordados;
XI – articular-se internamente e com órgãos e entidades municipais, estaduais e
federais, para o desenvolvimento e a realização de projetos;
XII – avaliar continuamente o desempenho dos servidores sob sua subordinação,
verificando eventuais necessidades de capacitação profissional e verificar o
desenvolvimento pessoal;
XIII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua
competência.
Seção IV
Das Competências da Assessoria Executiva
Art. 13.
À Assessoria Executiva, subordinada diretamente ao Diretor-Presidente,
compete:
I – oferecer suporte administrativo ao Diretor- Presidente;
II – atuar em estreita colaboração com cada Diretoria, bem como outros setores
e demais servidores;
III – receber, organizar e despachar ofícios de demandas internas e externas;
IV – controlar e acompanhar entrada e saída de doações de materiais esportivos,
bem como elaboração de termos de doação;
V – auxiliar e organizar a administração do gabinete, bem como e-doc, e-mails
e agenda;
VI – auxiliar no que for necessário, inclusive no atendimento ao público quando
necessário;
VII – submeter a consideração do Diretor-Presidente os assuntos que excedam
a sua competência;
VIII – preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo DiretorPresidente;
IX – ordenar o atendimento das pessoas ao Gabinete;
X – comunicar às demais unidades e departamentos as informações de âmbito
geral da Fundação;
XI – fazer cumprir os atos baixados pelo Diretor-Presidente;
XII – manter o Diretor-Presidente informado sobre os serviços desenvolvidos;
XIII – transmitir ordens e instruções do Diretor-Presidente e acompanhar o seu
cumprimento;
XIV – dar suporte ao Diretor-Presidente nos assuntos relacionados a sua área de
atuação;
XV – dirigir, orientar e coordenar as atividades do Gabinete e de suas unidades
subordinadas;
XVI – examinar e preparar o expediente encaminhado ao Diretor-Presidente,
pertinente às unidades sob sua subordinação;
XVII – produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao
planejamento e ao controle das atividades;
XVIII – assessorar o Diretor-Presidente e as demais chefias, na análise dos planos,
programas e projetos em desenvolvimento, bem como nas relações parlamentares e
com os órgãos de comunicação;
XIX – examinar processos e expedientes que lhe forem encaminhados;
XX – analisar as necessidades da Fundação, propondo as providências julgadas
cabíveis;
XXI – coordenar a locação e a programação de utilização dos equipamentos de
esporte e lazer;
XXII – desenvolver trabalhos com vista à solução de problemas de caráter
organizacional existentes na Fundação, bem como analisar propostas de criação ou
modificação de estruturas administrativas e posterior análise da AGETEC;
XXIII- produzir informações gerais para subsidiar decisões do Diretor-Presidente;
XXIV – avaliar continuamente o desempenho dos servidores sob sua
subordinação, verificando eventuais necessidades de capacitação profissional e verificar
o desenvolvimento pessoal;
XXV – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua
competência.


Seção V
Das Competências da Assessoria Técnica Para Sistemas de Prevenção de
Acidentes e Outros Sinistros
Art. 14.
À Assessoria Técnica para Sistemas de Prevenção de Acidentes e Outros
Sinistros, subordinada diretamente ao Diretor-Presidente, compete:
I – oferecer suporte técnico ao Diretor-Presidente das legislações para sistemas
de prevenção de acidentes e sinistros diversos;
II – providenciar anualmente a regularização dos documentos técnicos dos
espaços e edificações públicas da FUNESP;
III – fazer o controle dos equipamentos de segurança e, quando necessário,
substituições junto à Diretoria de Administração dos Equipamentos de Esporte e Lazer;
IV – acompanhar a implantação dos sistemas de prevenção nos espaços públicos;
V – acompanhar os aspectos normativos referentes a prevenção de acidentes e
outros sinistros, para o uso dos espaços públicos;
VI – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua
competência.


CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS DE ATIVIDADES OPERACIONAIS
Seção I
Das Competências da Diretoria de Desenvolvimento
de Esporte e Lazer
Art. 15.
À Diretoria de Desenvolvimento de Esporte e Lazer, subordinada
diretamente ao Diretor-Presidente, responsável pelo gerenciamento e execução dos
projetos, eventos e ações na área de esporte e lazer, compete:
I – coordenar os programas, projetos e ações de esporte e lazer, de acordo com
as diretrizes estabelecidas pela Fundação;
II – controlar e avaliar a aplicação dos recursos financeiros e materiais,
assegurando a eficiência, eficácia e efetividade das atividades e serviços, visando à
consecução das metas estabelecidas;
III – constituir equipe técnica para o desenvolvimento dos programas, projetos e
ações de esporte e lazer da Fundação;
IV – propor normas e mecanismos de ações necessários à consecução dos
objetivos e metas da Fundação, na área de sua competência;
V – apresentar, acompanhar e avaliar projetos de captação de recursos e
investimentos para as atividades de esporte e lazer;
VI – incentivar a participação do servidor da sua diretoria em eventos de
qualificação profissional;
VII – analisar e emitir parecer técnico sobre documentos, cujo objeto for referente
às atividades de esporte e lazer;
VIII – preparar o calendário anual de eventos de Esporte e Lazer realizados pela
Fundação;
IX – buscar apoio e acompanhamento junto aos órgãos de segurança e de saúde,
entre outros, nos eventos de esporte e lazer realizados pela Fundação;
X – encaminhar para a Assessoria de Comunição o relatório semestral das
atividades sistemáticas, assistemáticas e apoios;
XI – orientar e supervisionar a execução dos projetos e atividades sob sua
responsabilidade;
XII – realizar reuniões com suas respectivas gerências para avaliar as atividades
realizadas;
XIII – informar, por intermédio da Presidência, à Secretaria Municipal de
Gestão os planos e projetos de treinamento e desenvolvimento, para integrarem-se à
programação anual;
XIV – avaliar continuamente o desempenho dos servidores sob sua subordinação,
verificando eventuais necessidades de capacitação profissional e verificar o
desenvolvimento pessoal;
XV – executar outras atividades que forem atribuídas na sua área de competência.
Art. 16. À Gerência de Atividades Sistemáticas, subordinada diretamente à
Diretoria de Desenvolvimento de Esporte e Lazer, compete:
I – elaborar, organizar e executar projetos e ações de esporte e lazer sistemáticos
realizados pela Fundação;
II – coordenar e acompanhar os projetos e ações de esporte e lazer sistemáticos
realizados pela Fundação;
III – planejar e executar formação complementar junto dos agentes sociais de
esporte e lazer e demais profissionais envolvidos nos projetos vinculados a sua gerência;
IV – gerenciar o processo de planejamento pedagógico dos projetos e ações
desenvolvidos nos equipamentos de esporte e lazer;
V – estabelecer mecanismos de comunicação entre a coordenação dos projetos e
coordenadores pedagógicos setoriais dos equipamentos de esporte e lazer;
VI – cadastrar e manter atualizadas as informações referentes aos recursos
humanos envolvidos nos projetos da Fundação;
VII – fornecer informações referentes às ações realizadas pela gerência, por meio
de relatório e semestralmente encaminhados à Diretoria de Desenvolvimento de Esporte
e Lazer, ou quando solicitado pela mesma;
VIII – avaliar continuamente o desempenho dos servidores sob sua
subordinação, verificando eventuais necessidades de capacitação profissional e verificar
o desenvolvimento pessoal;
IX – executar outras atividades que forem atribuídas na sua área de competência.
Art. 17. À Gerência de Políticas Pedagógicas, subordinada diretamente à Diretoria
de Desenvolvimento de Esporte e Lazer, compete:

PÁGINA 6 – quarta-feira, 30 de dezembro de 2020 DIOGRANDE n. 6.165
I – elaborar e sistematizar subsídios teóricos aos programas, projetos e ações
realizados pela Fundação;
II – realizar estudos e pesquisas para o alinhamento dos programas, projetos e
ações realizados pela Fundação;
III – acompanhar e assessorar a implantação e implementação dos programas,
projetos e ações realizados pela Fundação, avaliando a sua eficiência, eficácia e
efetividade;
IV – articular com as unidades organizacionais da Fundação a coleta de
informações necessárias para a adequação dos programas, projetos e ações realizados
pela Fundação;
V – estabelecer mecanismos para a formação complementar dos profissionais da
Fundação que atuam na área do esporte e lazer;
VI – preservar as informações referentes aos programas, projetos e ações
realizados pela Fundação, através da conservação de pesquisas, relatórios e portfólios
fornecidos pelas divisões da Diretoria de Desenvolvimento de Esporte e Lazer;
VII – fornecer informações referentes às ações realizadas pela gerência, por meio
de relatório e semestralmente encaminhados à Diretoria de Desenvolvimento de Esporte
e Lazer, ou quando solicitado pela mesma;
VIII – planejar e acompanhar na execução de projetos de incentivo e preservação
da memória esportiva;
IX – avaliar continuamente o desempenho dos servidores sob sua subordinação,
verificando eventuais necessidades de capacitação profissional e verificar o
desenvolvimento pessoal;
X – executar outras atividades que forem atribuídas na sua área de competência.
Art. 18. À Gerência de Organização de Eventos, subordinada diretamente à
Diretoria de Desenvolvimento de Esporte e Lazer, compete:
I – elaborar, organizar e executar eventos esportivos e de lazer assistemáticos
realizados pela Fundação;
II – organizar e acompanhar as delegações representativas do Município nos
eventos esportivos em âmbito estadual;
III – planejar eventos esportivos e de lazer, incentivando a participação dos
munícipes, por meio de mecanismos de ampliação dos participantes nos referidos
eventos;
IV – fornecer informações referentes às ações realizadas pela Gerência, por meio
de relatório e semestralmente encaminhados à Diretoria de Desenvolvimento de Esporte
e Lazer, ou quando solicitado pela mesma;
V – avaliar continuamente o desempenho dos servidores sob sua subordinação,
verificando eventuais necessidades de capacitação profissional e verificar o
desenvolvimento pessoal;
VI – executar outras atividades que forem atribuídas na sua área de competência.
Seção II
Das Competências da Diretoria de Apoio Esportivo e Comunitário
Art. 19.
À Diretoria de Apoio Esportivo e Comunitário, subordinada diretamente
ao Diretor-Presidente, compete:
I – promover a interação na execução das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidos pela FUNESP e por organizações da sociedade civil, sempre respeitando a
autonomia das entidades e incentivando sua participação nas tomadas de decisões que
lhes sejam pertinentes;
II – acompanhar as atividades desenvolvidas nos equipamentos de esporte e
lazer, visando à manutenção dos trabalhos propostos, a fim de garantir os interesses da
comunidade e a coerência com os princípios estabelecidos pela Fundação;
III – acompanhar o registro e a divulgação dos projetos e ações oferecidas nos
equipamentos de esporte e lazer, observando seu detalhamento e comunicação das
atividades com a comunidade;
IV – estabelecer relações com as unidades operacionais da FUNESP, para obter
informações necessárias à elaboração de documentos para a Fundação;
V – promover encontros com lideranças comunitárias sobre os equipamentos de
esporte e lazer, a fim de propor sua organização e participação na gestão dos referidos
locais;
VI – elaborar e manter atualizadas informações relacionadas às comunidades e
suas lideranças, organizadas por regiões;
VII – manter atualizado o registro de solicitações e atendimentos comunitários por
região, objetivando o levantamento das demandas para possível solução dos problemas
apresentados;
VIII – gerir o Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FAE, criado pela Lei n. 6.511,
de 15 de outubro de 2020, com o auxílio da Diretoria de Administração e Finanças,
apoiando e subsidiando financeiramente os programas, projetos e ações de esporte e
lazer, de iniciativa da FUNESP e de organizações da sociedade civil, no âmbito do Sistema
Campo-grandense de Esporte e Lazer;
IX – elaborar e executar o planejamento anual das atividades do FAE,
priorizando:
a) a celebração de parcerias com associações, ligas e federações, visando a
recuperar, reformar, ampliar e requalificar equipamentos comunitários de esporte e lazer;
b) o apoio a atletas e equipes de rendimento, representantes do Município de
Campo Grande, em competições esportivas regionais, nacionais e interna- cionais;
c) a atração para Campo Grande da realização de grandes eventos esportivos
nacionais e internacionais;
d) o apoio a pesquisas científicas na área de esporte e lazer, de inte- resse do
município, prioritariamente em parceria com instituições de ensino superior;
X – elaborar e apresentar ao Diretor-Presidente, a cada ano:
a) o relatório da efetiva e regular aplicação dos recursos do FAE ao longo do
exercício que se finda, evidenciando de forma circunstanciada o alcance das metas e dos
resultados inicialmente previstos;
b) o planejamento da aplicação dos recursos do FAE para o exercício seguinte, de
acordo com as dotações constantes do projeto da Lei Orçamentária Anual, contendo os
projetos e atividades a serem realizados pela FUNESP e por organizações da sociedade
civil, e as metas e resultados a serem alcançados em cada uma das ações propostas
;
XI – elaborar editais de chamamento público, com procedimentos cla- ros,
objetivos e simplificados, que orientem e facilitem o acesso dos potenciais interessados na execução das atividades previstas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso
IX, estabelecendo os critérios a serem seguidos, especialmente quanto aos objetos,
às metas, aos custos e aos indicadores quantitativos e qualitativos de avaliação de
resultados, aplicando, no que couberem, as regras da Lei n. 13.019, de 31 de julho de
2014;
XII – elaborar estudos, pesquisas, pareceres notas técnicas e informações
sobre as necessidades da comunidade, que demandem a celebração de parcerias com
organizações da sociedade civil, indicando o interesse público envolvido, o diagnóstico
da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, a
viabilidade, os custos, os benefícios e os prazos de execução da ação pretendida;
XIII – acompanhar a execução das atividades dos termos de colaboração, termos
de fomento e acordo de cooperação, desde o chamamento público, quando houver, até a
prestação contas, numa relação proativa com as organizações da sociedade civil:
a) orientando e prestando auxílio técnico aos dirigentes e representantes das
organizações da sociedade civil na concepção de propostas, instrução de processos,
celebração das parcerias e regular execução do objeto, aplicação dos recursos e
prestação de contas;
b) autorizando, acompanhando e controlando a liberação financeira de parcerias
custeadas com recursos do FAE;
c) orientando sobre o processo de abertura de contas bancárias, controle de
saldos e transferências de recursos relacionados à execução dos objetos das parcerias;
d) decidindo sobre prorrogação de prazos para a execução das parcerias firmadas;
e) designando fiscal, para monitorar, avaliar e propor critérios, métodos e
procedimentos para as atividades de acompanhamento in loco, conforme planejamento
anual do FAE, previsto na alinea “b” do inciso X;
XIV – enviar para a Assessoria de Comunicação o relatório semestral das ações;
XV – avaliar continuamente o desempenho dos servidores sob sua subordinação,
verificando eventuais necessidades de capacitação profissional e verificar o
desenvolvimento pessoal;
XVI – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua
competência.


Seção III
Das Competências da Diretoria de Administração dos
Equipamentos de Esporte e Lazer
Art. 20
. À Diretoria de Administração dos Equipamentos de Esporte e Lazer,
subordinada diretamente ao Diretor-Presidente, responsável pelo gerenciamento
administrativo e conservação dos equipamentos de esporte e lazer, compete:
I – coordenar administrativamente as atividades de planejamento e controle de
equipamentos esportivos e de lazer da Fundação;
II – enviar para a Assessoria de Comunicação relatório semestral das ações;
III – orientar e supervisionar a atuação dos responsáveis administrativos dos
equipamentos de esporte e lazer, mantendo a eficiência, eficácia e efetividade;
IV – gerenciar as atividades desenvolvidas pelos prestadores de serviços, ligados
a programas e projetos de inserção, capacitação e inclusão profissional, exercendo o
controle dos locais de prestação do serviço como também os prazos de vencimento dos
contratos;
V – estabelecer mecanismos para o desenvolvimento dos recursos humanos
responsáveis pela manutenção, preservação e utilização dos bens móveis e imóveis da
Fundação;
VI – avaliar continuamente o desempenho dos servidores sob sua subordinação,
verificando eventuais necessidades de capacitação profissional e verificar o
desenvolvimento pessoal;
VII – executar outras atividades que forem atribuídas na sua área de competência.
Art. 21. Aos responsáveis pelos espaços públicos de esporte e lazer, descritos
no art. 4º, inciso IV, alínea “c”, item 3, subordinados diretamente à Diretoria de
Administração dos Equipamentos de Esporte e Lazer, compete:
I – orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução e avaliação das
atividades desenvolvidas na sua área de atuação, assegurando a otimização dos
resultados;
II – manter seus superiores informados das atividades executadas e em
andamento;
III – cumprir e fazer cumprir as normas vigentes e atos regulamentares aos quais
estão tecnicamente vinculados;
IV – manter o Diretor de Administração dos Equipamentos de Esporte e Lazer
informado quanto às dificuldades encontradas nos locais de sua atuação e apresentar
possíveis soluções;
V – manter a comunidade informada das atividades realizadas no local;
VI – definir prioridades, sequências e ordem de realização das tarefas a serem
executadas no local;
VII – mobilizar a comunidade para efetiva participação nas atividades;
VIII – estabelecer mecanismos para a execução de eventos de esporte e lazer;
PÁGINA 7 – quarta-feira, 30 de dezembro de 2020 DIOGRANDE n. 6.165
IX – valorizar e fortalecer a cultura local na apropriação do direito ao esporte e
lazer;
X – dialogar constantemente com a comunidade procurando atender suas
necessidade;
XI – executar outras atividades que forem atribuídas na sua área de competência.
Art. 22. À Gerência de Infraestrutura, subordinada diretamente à Diretoria de
Administração dos Equipamentos de Esporte e Lazer, compete:
I – levantar e apontar as necessidades técnicas e os aspectos ambientais legais,
projetar soluções para a viabilidade da implantação e utilização de espaços públicos de
esporte e lazer;
II – avaliar de forma técnica e objetiva o desempenho mecânico e estrutural dos
equipamentos e esporte e lazer;
III – propor reformas e ampliações dos espaços públicos sob responsabilidade da
Fundação, quando for necessário;
IV – elaborar planilha orçamentária e de custo para implantação de novos espaços
de esporte e lazer;
V – acompanhar junto aos órgãos da administração municipal o desenvolvimentos
dos projetos e assuntos técnicos que versem sobre os espaços e equipamentos de
esporte e lazer;
VI – executar outras atividades que forem atribuídas na sua área de competência.
Art. 23. À Gerência de Manutenção, subordinada diretamente à Diretoria de
Administraçãodos Equipamentos de Esporte e Lazer, compete:
I – fiscalizar sistematicamente os equipamentos de esporte e lazer, verificando
o funcionamento, bem como solicitando reparos que se façam necessários para o
desenvolvimento das atividades esportivas e de lazer, objetivando estender a vida útil
dos equipamentos;
II – coordenar a utilização dos equipamentos destinados à preservação dos
referidos espaços;
III- manter o Diretor de Administração dos Equipamentos de Esporte e Lazer
informado quanto às dificuldades encontradas nos locais de sua atuação e apresentar
possíveis soluções;
IV – executar outras atividades que forem atribuídas na sua área de competência.


CAPÍTULO V
DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS DE ATIVIDADES INSTRUMENTAIS
Seção Única
Das Competências da Diretoria de Administração e Finanças
Art. 24.
À Diretoria de Administração e Finanças, subordinada diretamente ao
Diretor-Presidente, compete:
I – orientar, coordenar, acompanhar e controlar o processo de planejamento
e execução de planos, programas e projetos da Fundação, segundo normas técnicas
emitidas pelo órgão central do Sistema de Gestão Econômica;
II – articular-se com órgãos normativos dos sistemas aos quais se vincula visando
dar cumprimento a normas e procedimentos operacionais estabelecidos;
III – acompanhar, controlar e avaliar a execução da proposta orçamentária de
acordo com o orçamento aprovado;
IV – fornecer informações referentes à execução orçamentária e financeira para
elaboração de convênios, contratos e termos similares no âmbito da Fundação;
V – propor a fixação de mecanismos para o cumprimento das normas emitidas
pelo órgão central do Sistema de Gestão Econômica;
VI – acompanhar e controlar as dotações orçamentárias da Fundação, mantendo
atualizados os atos contabilizados;
VII – encaminhar aos órgãos de controle externo, nos prazos estabelecidos, a
documentação exigida pela legislação e informações relativas à prestação de contas
solicitadas por meio de diligências;
VIII – examinar a observânciada legislação federal, estadual e municipal e
normas correlatas;
IX – acompanhar licitações, contratos e outros atos administrativos da Fundação;
X – acompanhar, juntamente com a Assessoria de Projetos e Convênios, a
prestação de contas dos recursos provenientes de convênios firmados em parceria com
a Fundação;
XI – coordenar, de acordo com as normas emanadas pelo órgão central do Sistema
de Gestão Econômica, o processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de
propostas orçamentárias anuais e planos plurianuais;
XII – orientar, coordenar e acompanhar a prestação de serviços no âmbito da
Fundação, relativos à administração de material, informática, veículos, copa, limpeza,
zeladoria, telefonia, portaria, segurança, arquivo corrente, transporte e de pessoal
envolvidas com essas atividades;
XIII – analisar e emitir parecer técnico sobre os documentos;
XIV – elaborar relatórios gerenciais de todos os setores e relatório geral das
atividades administrativas da Fundação semestralmente;
XV – elaborar minuta de contratos atinentes à prestação de serviços, locação de
bens móveis e imóveis, destinadas aos atendimentos das necessidades da Fundação,
submetendo-as à apreciação da Procuradoria Jurídica;
XVI – estabelecer mecanismos para o desenvolvimento dos recursos humanos
responsáveis pela manutenção, preservação e utilização dos bens móveis e imóveis da
Fundação;
XVII – controlar e supervisionar as atividades de gestão de contratos de prestação
de serviços, de locação, de equipamentos e imóveis para fim de acompanhamento das
respectivas despesas;
XVIII – orientar e coordenar as atividades de administração do patrimônio
mobiliário da Fundação em conformidade com a legislação em vigor e normas emitidas
pela Secretaria Municipal de Gestão (SEGES);
XIX – propor e elaborar normas e procedimentos relativos às atividades sob sua
responsabilidade para cumprimento pelas Gerências/Divisões;
XX – coordenar a elaboração de relatório de suas atividades;
XXI – efetuar abertura de processos para pagamentos emitindo Pedidos de
Aquisição de Materiais (PAM) e Pedidos de Prestação de Serviços (PPS) e solicitando a
reserva orçamentária;
XXII – providenciar suprimento de fundos, diárias ou suprimento para viagens
e expedição de requerimentos para passagens, bem como a realização da prestação de
contas;
XXIII – elaborar a proposta orçamentária da Fundação, em consonância com
as diretrizes do Sistema de Gestão Econômica, em conjunto com as demais Diretorias;
XXIV – elaborar e acompanhar a tramitação dos pedidos de suplementação
orçamentária;
XXV – elaborar, acompanhar e realizar os devidos lançamentos e alterações
no Sistema de Gestão Econômica vigente, no que diz respeito à elaboração, revisão e
execução do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA);
XXVI – solicitar e acompanhar as cotas financeiras disponibilizadas pela Secretaria
Municipal de Finanças e Planejamento/SEFIN;
XXVII – acompanhar as execuções de despesas disponibilizadas através de
Regime de Adiantamento de diárias ou suprimento para viagens, bem como a realização
da prestação de contas;
XXVIII – acompanhar e supervisionar a elaboração de PAM e o PPS;
XXIX – auxiliar a Diretoria de Apoio Esportivo e Comunitário na gestão do Fundo
Municipal de Esporte e Lazer – FAE;
XXX – avaliar continuamente o desempenho dos servidores sob sua
subordinação, verificando eventuais necessidades de capacitação profissional e verificar
o desenvolvimento pessoal;
XXXI- executar outras atividades que forem atribuídas na sua área de
competência.
Art. 25. À Gerência Administrativa, subordinada diretamente à Diretoria de
Administração e Finanças, compete:
I – promover a iniciação dos processos licitatórios, incluindo a elaboração do
Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência;
II – acompanhar todas as fases do processo por meio do Sistema Siga, até o
envio do mesmo para a Diretoria-Geral de Compras e Licitações (DICOM/SEGES);
III – acompanhar os procedimentos licitatórios de materiais e serviços de
interesse da Fundação;
IV – providenciar a compra/prestação dos serviços seguindo as especificações
técnicas estabelecidas pelas diretorias competentes;
V – remeter documentos dos contratos aos Órgãos de Controle Externo;
VI – abrir processos administrativos ou volumes para tramitação do exercício
vigente;
VII – elaborar os Pedidos de Aquisição de Materiais (PAM), os Pedidos de Prestação
de Serviços (PPS) e Pedidos de Adiantamento (PA);
VIII – consultar a emissão de reservas orçamentárias dos PPS e PAM da FUNESP;
IX – providenciar a abertura de processo para atender suprimento de fundos/
repasse financeiro, diárias ou suprimento para viagens e expedição de passagens aéreas
e terrestres;
X – apresentar periodicamente ao seu superior hierárquico relatório técnico de
desenvolvimento de suas atividades, baseado em indicadores qualitativos e quantitativos;
XI – coordenar a elaboração de relatório das atividades desenvolvidas nas áreas
sob sua coordenação;
XII – avaliar continuamente o desempenho dos servidores sob sua subordinação,
verificando eventuais necessidades de capacitação profissional e verificar o
desenvolvimento pessoal;
XIII – acompanhar a publicação de atos do interesse da Fundação, no Diário
Oficial do Município;
XIV – receber, guardar e zelar pela segurança dos processos e documentos que
são arquivados na Fundação, observando a tabela de Temporalidade.
XV – desempenhar outras atividades correlatas às competências da respectiva
área de atuação.
Art. 26. À Divisão de Patrimônio e Almoxarifado, subordinada diretamente à
Gerência Administrativa, compete:
I – gerenciar o almoxarifado e o patrimônio da Fundação;
II – receber e conferir os equipamentos/materiais inseridos no Almoxarifado, em
conjunto com o demandante;
III – orientar e determinar métodos adequados de armazenagem e de identificação
de materiais e equipamentos, para que o Almoxarifado possa executar baseados na
rotatividade dos mesmos dentro da disponibilidade de recursos físicos;

PÁGINA 8 – quarta-feira, 30 de dezembro de 2020 DIOGRANDE n. 6.165
IV – controlar o fluxo de entrada e saída de suprimentos, materiais e equipamentos
armazenados no setor;
V – receber, conferir, etiquetar e armazenar materiais e equipamentos oriundos
de compras e doações;
VI – assegurar que os materiais adquiridos estejam de acordo com a nota de
empenho e/ou contrato;
VII – acompanhar a publicação de atos do interesse da Fundação, no Diário
Oficial do Município;
VIII – fiscalizar juntamente com a Gerência de Contabilidade a verificação e
controle da depreciação dos bens etiquetados pela Fundação;
IX – desempenhar outras atividades correlatas às competências da respectiva
área de atuação.
Art. 27. À Gerência Financeira, subordinada diretamente à Diretoria Administração
e Finanças, compete:
I – controlar e supervisionar a utilização dos recursos financeiros destinados a
realização de despesas;
II – acompanhar e registrar os recursos financeiros recebidos nas contas sob o
controle da Fundação;
III – elaborar a conciliação dos saldos bancários, relativos às contas sob controle
da Fundação;
IV – analisar o processo e emitir as notas de empenho da FUNESP;
V – analisar os processos administrativos de despesa, para emissão da liquidação
de empenho, verificando direito adquirido pelo credor, conforme legislação vigente,
tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito;
VI – realizar pagamentos em geral, e proceder aos descontos legais obrigatórios
e os devidos recolhimentos;
VII – manter o registro e controle da movimentação das contas bancárias;
VIII – acompanhar a publicação de atos do interesse da Fundação, no Diário
Oficial do Município;
IX – apresentar periodicamente ao seu superior hierárquico relatório técnico de
desenvolvimento de suas atividades, baseado em indicadores qualitativos e quantitativos;
X – avaliar continuamente o desempenho dos servidores sob sua subordinação,
verificando eventuais necessidades de capacitação profissional e verificar o
desenvolvimento pessoal;
XI – desempenhar outras atividades correlatas às competências da respectiva
área de atuação.
Art. 28. À Gerência de Contratos, subordinada diretamente à Diretoria de
Administração e Finanças, compete:
I – gerenciar os contratos administrativos, com verificação dos prazos de vigência,
execução do objeto e saldo de empenho;
II – elaborar minuta de contratos, termo aditivo, apostilamento e dar publicidade;
III – emitir justificativa quando se tratar de termo aditivo de contrato e encaminhar
ao órgão competente;
IV – expedir notificações de prazo para apresentação de prestação de contas de
instrumentos celebrados com a Fundação, Marco Regulatório (Decreto n. 13.022/2016);
V – notificar os gestores sobre a vigência dos instrumentos jurídicos e a
respectiva prestação de contas , referente a Diárias (Decreto n. 13.780/2019), (Decreto
n. 13.022/2016) e Regime de Adiantamento (Deccreto n. 13.796/2019);
VI – executar os procedimentos necessários ao acompanhamento da execução
do plano de trabalho previsto no instrumento jurídico e respectiva prestação de
conta parcial e final, referente a Diárias (Decreto n. 13.780/2019), Parcerias com
Organizações da Sociedade Civil (Decreto n. 13.022/2016) e Regime de Adiantamento
(Decreton. 13.796/2019);
VII – apresentar periodicamente ao seu superior hierárquico relatório técnico de
desenvolvimento de suas atividades, baseado em indicadores qualitativos e quantitativos;
VIII – encaminhar à Gerência Administrativa os processos encerrados para os
registros necessários;
IX – acompanhar a publicação de atos do interesse da Fundação, no Diário Oficial
do Município;
X – avaliar continuamente o desempenho dos servidores sob sua subordinação,
verificando eventuais necessidades de capacitação profissional e verificar o
desenvolvimento pessoal;
XI – desempenhar outras atividades correlatas às competências da respectiva
área de atuação.
Art. 29. À Gerência de Gestão de Pessoas, subordinada diretamente à Diretoria
Administração e Finanças, compete:
I – cadastrar e manter atualizada a documentação referente ao quadro de pessoal
da FUNESP, referentes às pastas funcionais dos servidores, assim como controle de
vagas, lotação, promoção, afastamentos, tempo de serviço, dentre outras;
II – manter atualizada a folha de frequência dos servidores da Fundação;
III – organizar e manter atualizados a documentação e os fichários de legislação
referentes a assuntos de pessoal;
IV – manter o controle dos servidores de outras entidades, removidos
temporariamente ou à disposição da Fundação, bem como servidores da Fundação à
disposição de outras entidades;
V – examinar, manter atualizado e informar ocorrências sobre provimento de
cargos, vacância, afastamento e movimentação de pessoal, bem como providenciar a
substituição dos servidores afastados do serviço, em caráter temporário ou definitivo;
VI – elaborar os atos de nomeação, concessão de férias, substituições, licenças,
punições e outros referentes ao pessoal da Fundação;
VII – acompanhar a publicação de atos de pessoal, de interesse da Fundação, no
Diário Oficial do Município;
VIII – instruir, conjuntamente com a Procuradoria Jurídica, processos referentes
à concessão de aposentadoria, salário-família, férias e outros benefícios previstos em lei;
IX – proceder às alterações e implantações mensais dos valores para cálculo,
alterações cadastrais, cadastro de servidor em conjunto com a SEGES,visando a
confecção das folhas de pagamento, bem como informar possíveis inconsistências;
X – organizar e encaminhar a escala de férias às Diretorias de lotação dos
servidores, observando as disposições legais e a necessidade do trabalho;
XI – promover os expedientes necessários à posse dos comissionados,
providenciando a documentação necessária;
XII – prestar informações nos processos referentes a direitos e vantagens,
deveres e responsabilidades do servidor, consultando a Procuradoria Jurídica sobre a
respectiva legalidade da ação;
XIII – instruir o processo de readaptação e enquadramento de pessoal;
XIV – definir, em conjunto com a Diretoria, critérios para avaliação de desempenho,
em conformidade com as orientações da SEGES, para servidor em estágio probatório;
XV – manter atualizados os servidores sobre seus direitos, deveres, vantagens,
benefícios e demais informações úteis;
XVI – remanejar e controlar a lotação dos servidores da FUNESP;
XVII- controlar as solicitações, participações e inscrições de servidores da
Fundação em cursos, congressos, seminários, graduação e pós-graduação;
XVIII – favorecer a melhoria do ambiente interno da organização primando pela
qualidade de vida no trabalho e valorização dos funcionários;
XIX – operacionalizar juntamente com a SEGES os processos seletivos de
concurso público, observada a legislação vigente;
XX – apresentar periodicamente ao seu superior hierárquico relatório técnico de
desenvolvimento de suas atividades, baseado em indicadores qualitativos e quantitativos;
XXI – avaliar continuamente o desempenho dos servidores sob sua subordinação,
verificando eventuais necessidades de capacitação profissional e verificar o
desenvolvimento pessoal;
XXII – desempenhar outras atribuições pertinentes ao serviço, ou a ela
designados.
Art. 30. À Gerência de Contabilidade, subordinada diretamente à Diretoria de
Administração e Finanças, compete:
I – acompanhar e controlar os registros analíticos e sistêmicos dos atos e fatos
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, mantendo a escrituração em perfeita
ordem, de forma a permitir o atendimento de qualquer informação solicitada;
II – elaborar balancetes, balanço e demonstrativos contábeis;
III – separar e revisar, sob o ponto de vista legal, os documentos escriturados,
verificando se foram obedecidas as normas técnicas, contábeis e financeiras de maneira
a permitir o levantamento das tomadas de contas do ordenador de despesa e demais
responsáveis pela movimentação de dinheiro, valores ou bens públicos, visando a sua
salvaguarda;
IV – preservar a inscrição nominal dos responsáveis contábeis e ordenadores de
despesa da Fundação;
V – emitir a nota de lançamento dos registros contábeis;
VI – acompanhar a situação dos bens móveis e imóveis da Fundação, bem como
as devidas depreciações, baixas e movimentações, como também, fiscalizar a verificação
e controle da depreciação dos bens etiquetados pela Fundação periodicamente,
juntamente com a Gerência Administrativa e a Divisão de Patrimônio e Almoxarifado;
VII – analisar os relatórios gerados pelos sistemas Financeiros e de Patrimônio,
bem como monitorar os procedimentos executados;
VIII – analisar as contas de pessoal, fornecedores, restos a pagar, consignações,
recursos da união, recursos estaduais, material de consumo, material permanente e
contratos, assim como solicitar necessários ajustes e correções;
IX – organizar e declarar aos órgãos estaduais e federais as obrigações
acessórias dentro dos prazos estabelecidos;
X- acompanhar a publicação de atos do interesse da Fundação, no Diário Oficial
do Município;
XI – prestar contas dos recursos empregados e dos prazos ajustados ao gestor
imediato, na periodicidade estabelecida, e, notificar ao mesmo gestor os casos de
descumprimento sobre quaisquer dos itens acordados;
XII – apresentar periodicamente ao seu superior hierárquico relatório
técnico de desenvolvimento de suas atividades, baseado em indicadores qualitativos e
quantitativos;
XIII – manter em dia a documentação da FUNESP;
XIV – desempenhar outras atividades correlatas às competências da respectiva
área de atuação.


TÍTULO IV
DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

PÁGINA 9 – quarta-feira, 30 de dezembro de 2020 DIOGRANDE n. 6.165
CAPÍTULO I
DOS TITULARES DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 31
. A FUNESP será dirigida por um Diretor-Presidente, auxiliado diretamente
pelos seguintes titulares das unidades administrativas de sua estrutura:
I – as Assessorias, por Chefe de Assessoria;
II – a Procuradoria Jurídica, por Procurador Jurídico;
III – as Diretorias, por Diretor;
IV – as Gerências, por Gerente;
V – a Divisão, por Chefe de Divisão.


CAPÍTULO II
DAS SUBSTITUIÇÕES DOS TITULARES DE UNIDADES
Art. 32.
Os titulares dos órgãos e unidades daFUNESP serão substituídos, em
suas ausências ou impedimentos:
I – o Diretor-Presidente, por um Diretor ou Procurador Jurídico, indicado pelo
Diretor-Presidente;
II – o Procurador Jurídico e o Chefe de Assessoria, por um servidor indicado pelo
Diretor-Presidente;
III – o Diretor, por um Gerente, indicado pelo Diretor-Presidente;
IV – o Gerente, por um gerente ou servidor indicado pelo Diretor-Presidente;
V – o Chefe de Divisão, por um Servidor indicado pelo Diretor-Presidente.


CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES DOS DEMAIS OCUPANTES
DE CARGOS EM COMISSÃO
Art. 33.
São comuns a todos os titulares de cargos em comissão de direção,
coordenação, gerência e chefia, com a finalidade de aperfeiçoar a execução de sua
função e assegurar o cumprimento das competências institucionais da FUNESP obedecer,
no que couber, aos seguintes preceitos básicos:
I – orientar as áreas, no âmbito de sua competência, sobre os procedimentos que
lhes são inerentes;
II – observar, continuamente, os princípios de qualidade e produtividade no
exercício de suas atribuições;
III – ser exemplo dos valores da organização, compartilhar informações e difundir
conhecimentos;
IV – acompanhar, sistematicamente, a satisfação dos usuários dos serviços sob
sua responsabilidade, visando aprimorar a prestação dos serviços;
V – primar pela ética profissional, no cumprimento de suas atribuições;
VI – cumprir e fazer cumprir as diretrizes estratégicas da Administração Municipal,
seus atos normativos e disposições legais;
VII – zelar pelo cumprimento das atividades planejadas, nos prazos hábeis,
garantindo o desempenho esperado e o atendimento das metas;
VIII – avaliar o desempenho das ações, dos programas e projetos sob sua
competência, tendo como objetivo a melhoria contínua, a inovação e a criatividade;
IX – realizar, anualmente, a autoavaliação da gestão de sua área de atuação e
elaborar plano para promover as melhorias indicadas.


TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 34.
A coordenação interna de cada unidade será exercida em todos os
níveis de direção, mediante a atuação dos dirigentes, realização de reuniões e outros
procedimentos que se fizerem necessários.
Art. 35. Os casos omissos ou não previstos neste Regimento Interno serão
resolvidos pelo Diretor-Presidente da FUNESP.