Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Campo Grande

logo-CMELO Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Campo Grande foi criado pelo Sistema Campo-Grandense de Esporte e Lazer por meio da Lei Complementar n. 327, de 23 de julho de 2018, e regulamentado no Decreto n.13.873, de 22 de maio de 2019.

O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Campo Grande é o órgão colegiado de caráter consultivo, que tem como finalidade auxiliar na organização e consolidação das políticas públicas de esporte e lazer, na melhoria do padrão de gestão, qualidade e transparência do esporte e lazer no município, e compete:

I – propor diretrizes para a política pública municipal de esporte e lazer;
II – coordenar a Conferência Municipal de Esporte e Lazer, juntamente com a Fundação Municipal de Esportes;
III – propor e encaminhar o Plano Municipal do Esporte e Lazer, bem como suas posteriores alterações, ao poder executivo, através da Fundação Municipal de Esportes;
IV – acompanhar e avaliar a execução das ações do Plano Municipal de Esporte e Lazer;
V – avaliar orçamentos, planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer;
VI – avaliar as contas do Fundo Municipal de Esporte e Lazer;
VII – fiscalizar a aplicação dos recursos e execução dos projetos contemplados com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer;
VIII – zelar pela memória do esporte e lazer do município de Campo Grande;
IX – elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho.
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer elaborar e aprovar o regimento da Conferência Municipal de Esporte e Lazer.

 

 Conheça o Sistema Campo-grandense

de Esporte e Lazer – CLIQUE AQUI 

Equipe do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Campo Grande
1 - reuniãodo CMEL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

* Para se inscrevem, as entidades deverão apresentar os seguintes documentos:
I- Ficha de inscrição da entidade no Cadastro Municipal de Esporte e Lazer (Anexo Único);
II – Cópia do Estatuto da entidade (registrado em cartório);
III – Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
IV – Cópia da Ata de Posse da diretoria da entidade (registrada em cartório);
V – Cópia dos documentos pessoais (RG/CPF) do responsável legal da entidade/instituição;
VI – Cópia do comprovante de endereço da entidade ou da residência do responsável legal da entidade/instituição,
obrigatoriamente, com sede no Município de Campo Grande – MS.

 

ANEXO ÚNICO AO EDITAL Nº 001/2019 DE 27 DE MAIO DE 2019
CADASTRO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – PESSOA JURÍDICA