Transferência de Titularidade

Programa Viver Bem Morena

Transferência de titularidade:

Estão aptas as famílias que possuem documento comprovando que adquiriram os direitos sobre o imóvel, com firma devidamente reconhecida.

Permuta:

Os imóveis devem pertencer ao mesmo tipo de programa
habitacional, as parcelas do financiamento devem estar rigorosamente em dia.

Regularização de Ocupação:

Fica autorizada a abertura de processo de
regularização de ocupação, mediante requerimento dos interessados, junto à Defensoria
Pública que instruirá processo administrativo e reunirá conjunto comprobatório que
confirme que o interessado adquiriu o imóvel de boa-fé e efetivamente resida no imóvel
objeto da regularização.

Disposições Gerais

Rescisão contratual:

O titular que for notificado terá dois dias úteis para regularizar a pendência. Caso não seja localizado ou se receber notificação e não comparecer, serão tomadas medidas judiciais cabíveis.

Os casos de invasão receberão notificação para desocupação em 48 horas, caso não ocorra serão tomadas medidas judiciais.
Em casos de falta de pagamento de prestação do imóvel, a partir de 3 parcelas seguidas ou 6 alternadas pode ocorrer a rescisão de contrato.

Valor mínimo da parcela:

deverá ser de 10%, 15%, 20%, 25% ou 30% do
salário mínimo vigente à época, limitado a 300 (trezentos) meses

Taxas de Contratação:

– transferência de titularidade: R$ 205,12 (duzentos e cinco reais e doze
centavos),
– 2ª via de autorização de escritura: R$ 205,12 (duzentos e cinco reais e
doze centavos),
– regularização de ocupação: R$ 205,12 (duzentos e cinco reais e doze
centavos).
-permuta: R$ 205,12 (duzentos e cinco reais e doze centavos),
– 2ª via do contrato: R$ 51,28 (cinquenta e um reais e vinte e oito centavos),
– certidão de beneficiário: R$ 20,51 (vinte reais e cinquenta e um centavos),
– certidão de quitação: $ 20,51 (vinte reais e cinquenta e um centavos);

 

Direito de Arrependimento:

O beneficiário terá até sete dias para devolução do imóvel, após assinatura do contrato, para que consiga a exclusão de seu nome dos cadastros de beneficiários

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.campogrande.ms.gov.br/