Fundo Municipal de Habitação FUNDAB

O Fundo Municipal de Habitação foi instituído pela Lei nº 3.429/97, passando a subordinar-se as normas estabelecidas nesta Lei e tem seus recursos, exclusiva e obrigatoriamente, utilizados nos termos que dispuser o regulamento, em:

  1. Regularização Fundiária;
  2. Habitação de Interesse Social;
  3. Melhoria da infra-estrutura e qualificação ambiental, voltadas às habitações de interesse social;
  4. Financiamento da execução de Programas Municipais;

RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDHAB:

  • Orçamento Municipal;
  • Dotações do Orçamento Geral da União;
  • Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS);
  • Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que lhe forem repassados;
  • Fundo de Amparo ao Trabalhador, que lhe forem repassados, nos termos e condições estabelecidas pelo respectivo Conselho Deliberativo;
  • Doações efetuadas, com ou sem encargo, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, bem assim por organismos internacionais ou multilaterais;
  • Receitas provenientes das taxas de utilização de área de domínio público, quando regulamentado;
  • Aplicação de instrumentos urbanísticos fixados no art. 21 da Lei Complementar nº 94, de 6 de outubro de 2006;
  • O produto de operações de créditos contratadas para implementar suas finalidades;
  • Outros recursos que lhe forem destinados.
Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.campogrande.ms.gov.br/