Fundo Municipal de Habitação FUNDAB
O Fundo Municipal de Habitação foi instituído pela Lei nº 3.429/97, passando a subordinar-se as normas estabelecidas nesta Lei e tem seus recursos, exclusiva e obrigatoriamente, utilizados nos termos que dispuser o regulamento, em:
- Regularização Fundiária;
- Habitação de Interesse Social;
- Melhoria da infra-estrutura e qualificação ambiental, voltadas às habitações de interesse social;
- Financiamento da execução de Programas Municipais;
RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDHAB:
- Orçamento Municipal;
- Dotações do Orçamento Geral da União;
- Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS);
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que lhe forem repassados;
- Fundo de Amparo ao Trabalhador, que lhe forem repassados, nos termos e condições estabelecidas pelo respectivo Conselho Deliberativo;
- Doações efetuadas, com ou sem encargo, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, bem assim por organismos internacionais ou multilaterais;
- Receitas provenientes das taxas de utilização de área de domínio público, quando regulamentado;
- Aplicação de instrumentos urbanísticos fixados no art. 21 da Lei Complementar nº 94, de 6 de outubro de 2006;
- O produto de operações de créditos contratadas para implementar suas finalidades;
- Outros recursos que lhe forem destinados.