Apresentação

O Conselho Municipal de Saúde de Campo Grande (CMS/CG/MS) é um órgão colegiado, paritário, de caráter permanente e deliberativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, criado pela Lei nº 2.784, de 27 de dezembro de 1.990, modificada pela Lei nº 2.811, de 07 de junho de 1.991, regulamentada pelo Decreto nº 6.340, de 02 de agosto de 1.991 e, alteradas pelas Leis nº 3.013, de 30 de novembro de 1.993, nº 3.780, de 21 de agosto de 2000, nº 4.234 de 18 de novembro de 2004, e legislações vigentes e pelos Decretos nº 8.099, de 31 de outubro de 2000, nº 8.100, de 31 de outubro de 2000, e nº 10.275, de 22 de novembro de 2007 e tem por
finalidade a atuação na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde no Município de Campo Grande – MS, inclusive nos seus aspectos financeiros e econômicos.

Ao Conselho Municipal de Saúde de Campo Grande CMS/CG/MS compete, no âmbito do Município de Campo Grande/MS:
I – atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos, orçamentários, financeiros e de gerência técnico-administrativa;

II – estabelecer critérios e diretrizes para a implementação do controle social
no Sistema Único de Saúde (SUS) e seus respectivos Regimentos Internos nas esferas
Municipal, Distritais e Locais;

III – propor a adoção de critérios que definam qualidade e resolutividade,
verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos no Sistema
Único de Saúde (SUS);

IV – propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento
do Sistema Único de Saúde (SUS);

V – examinar deliberações dos Conselhos Locais e Distritais de Saúde, propostas
e denúncias, responder a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e serviços de
saúde e apreciar recursos a respeito de deliberações do próprio Conselho, dos Conselhos
Distritais e dos Conselhos Locais de Saúde;

VI – fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde,
explicitando os critérios definidos para tal;

VII – organizar um sistema de registro e encaminhamento das sugestões e
denúncias no Sistema Único de Saúde (SUS),