Sobre o Fundo Municipal do Idoso

Sobre o Fundo

O Fundo Municipal do Idoso, regulamentado pela Lei 5.131/2012 tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à pessoa Idosa no Município de Campo Grande.

O Fundo Municipal do Idoso ter por finalidade:

  • O custeio de despesas com programas, ações e serviços destinados ao atendimento da pessoa idosa, visando assegurar os seus direitos fundamentais e criar condições para promover a sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade;
  • A realização de campanhas, pesquisas e estudos da situação da pessoa idosa no Município;
  • O desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, nas áreas fins e na prestação de serviços a essoas idosas;
  • O desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de festão, planejamento, administração e controle das ações voltadas à pessoa idosa;
  • Possibilitar a construção, reforma e ampliação, e a aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços e ações voltadas ao desenvolvimento de atividades com pessoas idosas, condicionadas à observância da acessibilidade plena.
Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.campogrande.ms.gov.br/