DIRETRIZES DO CONSELHO

Diretrizes do Conselho

O que é e qual a atuação do Conselho Municipal do Idoso

O Conselho Municipal do Idoso é um Órgão Colegiado, de caráter permanente, partidário e deliberativo, que tem por finalidade auxiliar o Poder Executivo na orientação, no planejamento e na interpretação das matérias de sua competência.
Vinculado à Secretaria Municipal de Governo, será formado por representantes de entidades governamentais e não-governamentais.

Competências do Conselho Municipal do Idoso

  • Acompanhar, supervisionar, divulgar, fiscalizar e avaliar a consecução da Política Municipal do Idoso;
  • Promover a integração entre órgãos e entidades responsáveis pela operacionalização dessa política;
  • Prestar assessoramento ao poder executivo nas questões relativas ao idoso;
  • Promover sessões de estudos, debates e pesquisas relativas ao processo de envelhecimento;
  • Realizar, a cada dois anos, a Conferência Municipal do Idoso, objetivando avaliar as questões relativas ao idoso e tração diretrizes de atuação;
  • Propor aos Poderes Executivo e Legislativo a execução de programas e projetos que visem assegurar os direitos dos idosos;
  • Deliberar sobre consultas que lhe forem solicitadas, no âmbito de sua competência;
  • Receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe forem encaminhadas, dando ciência aos órgãos competentes do Poder Público;
  • Promover mecanismos de copperação e intercâmbio com organismos smiliares em nível municpal, estadual e nacional;
  • Zelar pelo cumprimento dos princípios e diretrizes estabelecidos na Política Nacional do Idoso e no Estatuto do Idoso;
  • Promover estudos e pesquisas das dificuldades e necessidades dos idosos, propondo alternativas de solução aos problemas detectados;
  • Elaborar e aprovar seu Regimento Interno
Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.campogrande.ms.gov.br/