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NOTA

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Grande/MS comunica que, referente ao Projeto de Lei nº 9.200/19, aprovado pela Câmara Municipal de Campo Grande/MS, em 27/02/2019, este Conselho (CMDCA) em nenhuma oportunidade nem por qualquer autoridade foi convidado ou solicitado a dar seu parecer ou mesmo seu apoio e  nem ao menos lhe foi dado conhecimento direto sobre eventual alteração. Consideramos esta referia lei, inconstitucional.

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O projeto Clique Esperança é um instrumento de políticas e programas de promoção e defesa dos direitos das crianças e do adolescente. Participando, você diminui a distância entre o imposto pago por você e os benefícios gerados por ele na sociedade, podendo escolher em qual instituição de Campo Grande, você gostaria que seu dinheiro seja aplicado.

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