Lei n. 5.342, de 15 de julho de 2014

Altera e acrescenta dispositivos a Lei n. 4.503, de 03 de agosto de 2007, alterada pela Lei n. 4.510, de 10 de setembro de 2007 e Lei 4.518, de 10 de setembro de 2007, que autoriza o poder executivo municipal a instituir, compor, instalar e estabelecer o funcionamento e processo de escolha dos membros de Conselho Tutelar no município de Campo Grande e dá outras providências.

 

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.campogrande.ms.gov.br/