Lei n. 4.503 de 03 de agosto de 2007 – Conselho Tutelar

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR, COMPOR, INSTALAR E ESTABELECER O FUNCIONAMENTO E PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DE CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIA: Vereadora MARIA EMÍLIA SULZER Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DA INSTALAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, instalar, compor e estabelecer o funcionamento de Conselho Tutelar, no Município de Campo Grande, de que trata o Título V, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o processo de escolha de seus membros, far-se-á na conformidade da presente Lei.
Art. 2º O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos na Lei nº 8.069/90.
Art. 3º O Conselho Tutelar tem suas atribuições e competências definidas na Lei nº 8.069/90.
Art. 4º Cada Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros titulares e 10 (dez) suplentes, escolhidos na forma estabelecida por esta Lei.
§ 1º Os membros do Conselho Tutelar terão mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução.
§ 2º Os conselheiros suplentes, por ordem de classificação, somente assumirão as vagas nos seguintes casos:
I – Licença médica do titular, após o 16º dia;
II – Perda do mandato, afastamento ou renúncia do titular;
III – Em caso de vacância;
IV – No período de férias regulamentares do conselheiro Tutelar;
V – Durante o processo disciplinar, desde que haja afastamento do titular.
Art. 5º O Município de Campo Grande, observará as necessidades de demanda, poderá criar 1 (um) Conselho Tutelar a cada 200.000 (duzentos mil) habitantes.

CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será de forma personalizada, com decisão Colegiada, mantendo-se registro dos fatos e das providências encaminhadas em cada caso, de acordo com o Sistema Oficial adotado nacionalmente.
Art. 7º No atendimento prestado pelo Conselho Tutelar, será garantido o seu funcionamento de forma ininterrupta, a saber:
I – Ação conjunta de, no mínimo, 3 (três) conselheiros com decisão, elaboração de relatório e assinatura de seus membros, sob pena de nulidade da ação;
II – Diariedade no atendimento à população, no mínimo 8 horas;
III – Plantão individual em feriados, sábados, domingos e horários noturnos na sede do Conselho Tutelar.
Parágrafo Único – Não será admitido o regime de plantão à distância.
Art. 8º A estrutura necessária para manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares será de responsabilidade do poder Executivo, conforme o estabelecido na Lei nº 8.069/90, através da Secretaria competente.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 9º O processo de Escolha do Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e a fiscalização do Ministério Público.
Art. 10 A escolha dos Conselheiros Tutelares será efetivada mediante edital publicado no Diário Oficial de Campo Grande e será realizada em cinco etapas, da seguinte forma:
I – Recebimento das inscrições de candidatura ao cargo, das pessoas que preencham os requisitos do Art. 12;
II – Os selecionados deverão ser submetidos:
a) Avaliação Psicológica;
b) Prova Seletiva;
c) Entrevista;
d) Prova Prática de Informática;
III – A aprovação da Prova Escrita se dará mediante o aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) na prova seletiva e avaliação positiva nos demais quesitos;
IV – Os aprovados concorrerão ao Processo de Escolha, que será efetivado por voto facultativo e secreto entre os cidadãos do Município que estejam quites com a Justiça Eleitoral;
V – Serão escolhidos os candidatos que obtiverem, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos votos válidos.
Parágrafo Único – Haverá definição de procedimentos com relação ao inciso III no Edital do Processo de Escolha.
Art. 11 Em caso de empate no número de votos, a escolha recairá sobre o candidato com maior tempo de experiência comprovada na área da Infância e Adolescência, mantendo-se o empate, pela apresentação de títulos.
Art. 12 Poderá se inscrever para participar do Processo de Escolha para membro do Conselho Tutelar, todo cidadão do Município de Campo Grande que preencha os seguintes requisitos:
I – Possuir reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante declaração de representantes da Magistratura, da Defensoria Pública e do Ministério Público;
II – Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual e Militar;
III – Ter idade superior a vinte e um anos;
IV – Residir no Município;
V – Possuir diploma de nível superior;
VI – Comprovar experiência na área da Infância e Adolescência mediante carta de apresentação de 3 (três) entidades registradas no CMDCA;
VII – Não ter sido penalizado no exercício da função de Conselheiro Tutelar nos 05 (cinco) anos antecedentes ao Processo de Escolha.
Parágrafo Único – Os atuais conselheiros que no ato da inscrição não cumprirem o disposto no inciso V deste Artigo, terão o prazo de 4 (quatro) anos para fazê-lo, sem prejuízo da inscrição.

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 13 Concluída a apuração dos votos o CMDCA proclamará publicamente o resultado do Processo de Escolha, indicando os membros de cada Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes.
Art. 14 A lotação dos escolhidos obedecerá a opção do Conselheiro.
Art. 15 É obrigatório para posse, a participação dos Titulares e Suplentes no curso de capacitação de ingresso, mediante Certificado de Participação, que será de responsabilidade do órgão ao qual o Conselho Tutelar esteja vinculado, coordenado pelo CMDCA.
Art. 16 Ao término do mandato, antes da entrega do cargo, o Conselheiro Tutelar deverá elaborar relatório discriminado de seu patrimônio que deverá ser entregue à Secretaria competente, bem como relatório de gestão ao CDMCA e Ministério Público ficando sujeito a sanções a serem estabelecidas pelo Ministério Público.
Art. 17 Os Conselheiros Tutelares escolhidos tomarão posse no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores.
Art. 18 O CMDCA dará ciência aos Poderes Constituídos, da composição dos Conselhos Tutelares, bem como do período do respectivo mandato de cada um, local e horário de funcionamento.
Art. 19 O Poder Público, através da Secretaria competente se responsabilizará pelas instalações físicas necessárias para o funcionamento de cada Conselho Tutelar cujas sedes deverão ser localizadas na região de abrangência destes, conforme Deliberação do CMDCA.
Parágrafo Único – Caberá à Secretaria competente, a responsabilidade quanto às questões funcionais dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 20 A Administração Municipal colocará à disposição de cada Conselho Tutelar, para seu regular funcionamento:
I – 1 (uma) Recepcionista;
II – 1 (um) Assistente Administrativo;
III – 1 (um) Assistente Social;
IV – 1 (um) Motorista.
Parágrafo Único – Por necessidade de serviços especiais de âmbito individual e coletivo, o Conselho Tutelar poderá requisitar serviços específicos, visando dar suporte técnico às ações preventivas para o cumprimento do seu Plano de Trabalho.
Art. 21 Sendo o eleito, servidor público municipal, fica-lhe facultado, quanto à remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens do seu cargo, vedada à acumulação.
Art. 22 Fica estipulada a remuneração mensal aos membros do Conselho Tutelar, o valor equivalente ao Nível 15 inicial do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Campo Grande – PMCG, nos termos da Lei Complementar nº 07, de janeiro de 1996.
§ 1º A remuneração dos Conselheiros Tutelares será efetuada mediante comprovação do efetivo exercício na função, através de folha de freqüência, a ser encaminhada até o 5º dia útil do mês subseqüente à Secretaria competente. Não deverá configurar vínculo empregatício de qualquer natureza e correrá por conta de dotação orçamentária da Secretaria competente.
§ 2º O Conselheiro Tutelar, sendo servidor público optante por receber a remuneração dos demais Conselheiros, será contribuinte obrigatório do regime Geral de Previdência Social – INSS, permanecendo vinculado ao regime próprio – IMPCG, caso opte pela remuneração de seu cargo.

CAPÍTULO V

DA PERDA DO MANDATO
Art. 23 O conselheiro deverá responder pela perda do mandato, a partir dos seguintes fatos:
I – Ausência do trabalho sem justificativa por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) vezes alternadas, no período de 30 (trinta) dias;
II – Ausência nas sessões de deliberação dos casos, 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) vezes alternadas, no período de 30 (trinta) dias;
III – No atendimento inadequado, seja por ação, omissão ou negligência;
IV – Por ato ilícito penal, com denúncia recebida em juízo ou condenado em sentença por crime ou contravenção penal, previstos no Código Penal Brasileiro e demais legislações correlatas;
V – Romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar do qual faz parte;
VI – Exercer outra atividade incompatível com a dedicação exclusiva.
Art. 24 A apuração das faltas cometidas pelos Conselheiros, assim como a aplicação da penalidade prevista no Art. 23, ocorrerá com a instauração de procedimento administrativo disciplinar pela Secretaria competente, assegurando ao Conselheiro a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Parágrafo Único – A defesa técnica dos Conselheiros Tutelares quando necessária, será efetuada por advogado representante da Procuradoria Jurídica do Município, mediante solicitação formal do interessado ao Procurador Geral.

SECÇÃO I
DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS
Art. 25 A comprovação dos fatos visando a instauração e apuração de faltas dos Conselheiros será feita através de:
I – Folha de freqüência encaminhada à Secretaria competente com Visto do Coordenador;
II – Relatório das decisões deliberativas assinada pela maioria dos Conselheiros que deverá ser encaminhada à Secretaria competente para providências necessárias, com expediente ao CMDCA.
§ 1º Para apuração de infrações, seja por ação, omissão ou negligência, o coordenador ou qualquer conselheiro remeterá relatório à Comissão de Ética que tomará as medidas cabíveis ao caso.
§ 2º Em caso de ação, omissão e/ou negligência ocorrida sem comunicação à Comissão de Ética, qualquer cidadão poderá oferecer representação à Comissão de Ética ou ao Ministério Público, que receberá a mesma e prosseguirá com as medidas que julgar necessária.
§ 3º O Ministério Público poderá, no exercício de suas funções instaurar procedimentos e apurar fatos que configurem infrações pelos Conselheiros Tutelares.
§ 4º Todas as decisões deverão ser encaminhadas a Secretaria competente para providências administrativas e ao CMDCA para a convocação do Conselheiro Tutelar suplente, quando necessário.

SECÇÃO II
DO JULGAMENTO DOS FATOS
Art. 26 Fica criada a Comissão Permanente de Ética, que deverá ser composta por dois representantes do CMDCA, um representante do Ministério Público Estadual, um representante da Defensoria Pública Estadual e um do Poder Judiciário Estadual, responsável pela avaliação e julgamento das ações decorrentes do atendimento inadequado e/ou prejudicial dos Conselheiros Tutelares, que poderá resultar na perda do mandato do Conselheiro denunciado.
Parágrafo Único – Cada membro da Comissão de Ética será indicado pelo órgão correspondente.
Art. 27 A Comissão Permanente de Ética deverá no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, estabelecer seu Regimento próprio.
Art. 28 Durante o procedimento de avaliação e julgamento dos casos ocorridos, o Conselheiro denunciado poderá ser afastado das atividades até a conclusão dos fatos, através de decisão fundamentada proferida pela Comissão Permanente de Ética.
Art. 29 A Comissão poderá atuar na defesa, inclusive promovendo sessão de desagravo, caso não seja comprovada a denúncia.
Art. 30 Fica facultada a renúncia do conselheiro denunciado, durante o processo de julgamento.
Art. 31 A Comissão de Ética poderá tomar as seguintes penalidades:
I – Advertência verbal;
II – Advertência pública, através do Diário Oficial;
III – Afastamento do Conselheiro sem remuneração por até 30 (trinta) dias;
IV – Perda da função pública de Conselheiro Tutelar.
Art. 32 A Comissão de Ética terá um prazo de 30 (trinta) dias para proceder a apuração dos fatos, indicar e tomar as providências cabíveis, à Secretaria competente e ao Ministério Público.
Art. 33 Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 34 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Lei nº 3.089, de 15 de novembro de 1994; o Art. 3º da Lei nº 3.400, de 25 de novembro de 1997; a Lei nº 4.077, de 18 de setembro de 2003 e a Lei nº 4.322, de 30 de setembro de 2005. CAMPO GRANDE-MS, 03 DE AGOSTO DE 2007.

NELSON TRAD FILHO
PREFEITO MUNICIPAL